É válida a citação realizada pela via postal e entregue à funcionário ou porteiro de condomínio.

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Residindo o citando em condomínio edilício, reputa-se válida e eficaz a citação realizada pela via postal quando o mandado é entregue no respectivo edifício e nele recebido por funcionário ou porteiro, que firma o aviso de recebimento, pois assim dispusera o legislador processual em consonância com a realidade e com a forma de funcionamento da vida em sociedade, onde, com o adensamento da população, há grande concentração de moradias em condomínios horizontais e verticais (CPC, art. 248, § 4).

Encartando a inicial causa de pedir devidamente alinhavada e pretensão que dela emerge de forma lógica e destinada à completa elucidação do dissenso estabelecido entre as partes, não deixando remanescer dúvida sobre a tutela pretendida e seu alcance, permitindo exata e completa apreensão da dimensão do pleiteado, obstando que haja dúvida razoável sobre o pedido de molde a macular o exercício do amplo direito ao contraditório e à defesa assegurados à parte ré, inexiste deficiência técnica maculando a inicial, tornando inviável que seja reputada inepta e frustrada a resolução de mérito do litígio, que é a gênese e objetivo originário do processo.

A constituição do condomínio irradia para o condômino a obrigação de concorrer para as despesas comuns inerentes à manutenção e custeio do ente condominial, compelindo-o a solver as parcelas originárias do rateio efetuado na forma estabelecida pela competente convenção condominial, não estando a germinação da obrigação condicionada à comprovação de que frui ou não dos serviços fomentados à universalidade de condôminos, pois fomentados de forma indistinta, legitimando o rateio dos custos correlatos.

Ao condômino em mora, ao assumir essa condição e reconhecer a inadimplência que lhe fora imputada, ainda que parcial, somente remanesce solver a obrigação inadimplida como forma de ser alforriado, traduzindo o acolhimento do pedido formulado em seu desfavor pelo condomínio, ante a perduração da mora, imperativo legal coadunado com a regulação que pauta as obrigações condominiais e com o princípio que repugna o locupletamento ilícito, ressalvado o decote das parcelas comprovadamente adimplidas no curso da pretensão condenatória ao ser balanceada a obrigação inadimplida.

Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento em parte mínima do apelo, conduzindo à apreensão de que o apelante sucumbira na quase integralidade, implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação do acolhido, dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85§§ 2º e 11).

Apelo conhecido e parcialmente provido. Unânime.

(TJ-DF 07062066420178070020 DF 0706206-64.2017.8.07.0020, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 21/11/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Fonte: Jusbrasil.

 

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