É possível cancelar decisões tomadas em assembleias?

0
683

É possível, desde que haja algo de irregular na assembleia ou em sua convocação. Confira abaixo duas assembleias canceladas nos tribunais.

Conflito negativo de competência. Ações envolvendo a administração de condomínio, objetivando prestação de contas e anulação de assembleia em que teria se dado irregular reeleição da ex-síndica e respectiva prestação de contas. 2. O fato fundamental, em ambos os processos, é a nulidade da assembleia, daí que flagrante a co-nexão e aconselhável a reunião dos processos, para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. 3. A indagação sobre o objeto ou a causa de pedir (CPC, 103), deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame que os faça passíveis de decisão unificada. 4. Conflito improcedente, declarada a competência do Juízo Suscitante.(TJ/RJ – 02/02/2011)

Ação anulatória de assembleia por vício na convocação.  Falta de cumprimento das disposições convencionais que determinam a entrega de carta aos moradores, não suprindo a mera fixação do edital em lugar comum. Nulidade absoluta. O interesse comum autoriza que qualquer um dos condôminos venha a suscitar o vício, porque restou incontroversa a redução do direito de participação e de integração de todos os interessados, ante a falta de ciência inequívoca, nos moldes em que determina a convenção. Alegação em contrarrazões de litigância de má-fé. Inexistência. Mero exercício regular do direito de recorrer. Sentença que julgou procedente a ação, devidamente fundamentada. Apelante não inovou o que já havia sido exposto nos autos e rebatido na sentença. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Adoção do art. 252 do RITJ. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ/SP – 10/03/2011)

Fonte: SíndicoNet.

Artigo anteriorDicas para a implantação de processo de sustentabilidade nos condomínios
Próximo artigoVítima de furto em condomínio deve ser indenizada por empresa de vigilância

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here