É possível à convenção de condomínio a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês.

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É possível à convenção de condomínio a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês.

Cuida-se de ação de cobrança de contribuições associativas relacionadas a loteamento fechado que foi julgada procedente.

Recorre o requerido afirmando que houve cobrança indevida, visto que os juros moratórios ultrapassam o limite legal de 12% ao ano, atingindo 10% ao mês, portanto o décuplo do que a lei autoriza.

Em contrarrazões a requerente afirma que os juros foram livremente convencionados entre as partes e observa o disposto no art. 406 do C.C. Pede a manutenção da sentença.

O Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de que “após o art. 1.336, § 1º, do CC/2002, é possível à convenção de condomínio a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento das obrigações condominiais, sendo impossível a redução de tais juros com base na lei de usura, regulatória dos contratos de mútuo e inaplicável à convenção que possui a natureza de estatuto normativo ou institucional, e não de contrato” (AgInt no AgInt no AREsp 1.041.312/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de14/6/2018).

 

 

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – COBRANÇA – JUROS MORATÓRIOS – LIMITE DE 12% AO ANO – IMPOSSIBILIDADE – JUROS CONVENCIONADOS ACIMA DE 12% AO ANO – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1336, § 1º DO C.C. – PRECEDENTES DO S.T.J. – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10064302120188260292 SP 1006430-21.2018.8.26.0292, Relator: Ronnie Herbert Barros Soares, Data de Julgamento: 03/03/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2020)

 

Fonte: Jusbrasil

 

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