É permitido atividades comerciais em condomínios residenciais?

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É permitido atividades comerciais em condomínios residenciais

É interessante esclarecer que dentro de um condomínio residencial não se pode confundir uma empresa/comércio com um exercício profissional, senão o “home office” não poderia existir.

Deste modo, um morador pode receber em sua residência um cliente, assim como um médico, um advogado, um contador recebe seus clientes, mesmo que a edificação não tenha essa finalidade.

Não é permitida a instalação de empresas dentro de condomínios residenciais. Ou seja, é proibido que um morador abra uma empresa, contrate funcionários e comece a funcionar dentro de um prédio residencial. Este cenário é limitado aos prédios comerciais ou mistos.

Atualmente está sendo aceito profissionais liberais ou pequenos empresários, que trabalham sem incomodar o funcionamento do prédio, desde que respeitando só limites impostos na Convenção Condominial e Regimento interno, e que não interfira no princípio da Boa Vizinhança estabelecido pelo artigo 1277 do Código Civil:

“Art. 1277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança”.

 

 

Atualmente alguns Condomínios tem permitido a abertura de empresas com endereço do prédio, já que condôminos precisam ter endereço de suas pequenas empresas apenas para questões fiscais, por exemplo, para receber correspondências.

Essa situação somente deverá ser liberada após a assinatura do condômino, garantindo que não utilizará a unidade para fins comerciais, por exemplo, se um morador abrir uma loja virtual, ou for representante comercial e precisa diante dos órgãos públicos possuir um endereço para abrir uma empresa.

O home office é uma atividade que está sendo permitida dentro dos condomínios residenciais, desde que, não perturbe a rotina do prédio, não coloque em risco os demais moradores devido ao aumento de pessoas circulando e que também não sobrecarregue o condomínio.

 

As feiras dentro dos condomínios

É permitido atividades comerciais em condomínios residenciais?

A prática do comercio dentro do condomínio residencial, como já foi dito aqui, legalmente é proibida.

Porém os costumes possuem muita força, alguns até se tornam leis, no caso da feirinha no condomínio esse é um costume que tem feito muito bem aos condôminos por causa da função social que a feira promove entre os moradores.

Entretanto, antes de tudo é preciso que o evento seja debatido por Assembleia, que o Síndico pondere todas as possibilidades com os moradores e coloque a causa em votação. Desde que não exigido quórum especial pela Lei ou pela Convenção do Condomínio o Quórum será em 1ª chamada a metade de todos os condôminos, e em 2º chamada somente a maioria dos presentes.

As feirinhas em condomínio estão se tornando uma febre, por se cômodo, e por ser uma forma de lazer e de interação entre os moradores, que nem precisam sair de casa para se divertir.

Por conta das feiras serem de ‘ambulantes’, elas costumam acontecer somente em um dia na semana, e ainda assim de forma esporádica, normalmente são realizadas nas áreas comuns condomínios, como quadras de esportes, estacionamentos, ou outros espaços abertos.

O ideal é que o Síndico faça um contrato com esses feirantes, com clausulas de responsabilidade bem estipulada, como por exemplo a higiene do ambiente, alimentos estragados, no caso do equipamento de um feirante queimar não ser responsabilidade do condomínio, e demais clausulas que promovam a segurança entre as partes, lembrando que essas feiras precisam de autorização municipal para acontecer.

Alguns Síndicos tem cobrado uma pequena taxa dos feirantes para cobrir os custos da energia elétrica que eles utilizam e que são das áreas comuns do condomínio, lembrando que deve ser somente o necessário, senão economicamente inviabiliza o evento paras os feirantes e para os moradores

 

 

Home office

É permitido atividades comerciais em condomínios residenciais?

Como já foi citado acima, não se deve confundir a instalação de uma empresa/comércio dentro de uma unidade residencial com o exercício profissional dentro da mesma. é permitido que o condômino trabalhe em sua residência, desde que siga as normas do condomínio.

O ‘home office’, como é popularmente conhecido, é quando alguém opta por trabalhar dentro de casa, essa prática é permitida inclusive com entendimentos jurisprudências, desde que seja algo pacifico, sem a movimentação causada por um comércio propriamente dito.

O bom senso é sempre necessário mesmo se tratando do Home Office, até porque é comum casos de moradores que alegam estar utilizando o Home Office, mas que extrapolam os limites dessa pratica e são levados ao judiciário pelo síndico a fim de cessar a perturbação que estão causando no condomínio.

Em um condomínio os interesses dos moradores estão sempre acima dos interesses particulares.

 

Dificuldades

É permitido atividades comerciais em condomínios residenciais

É muito difícil de se fazer o controle dessas atividades comerciais, mesmo porque nem sempre se pode ter a certeza de que um profissional liberal está ou não recebendo uma visita ou um cliente.

E o Síndico não pode notificar um condômino diante de fatos sem provas.

Mas se for constatado que algum condômino esteja utilizando sua unidade residencial, desviando a finalidade do prédio, causando transtornos no condomínio ou aos moradores, independentemente de ser Home Office ou qualquer outra atividade o síndico deverá resolver a situação utilizando as formas legais prevista na legislação ou na convenção condominial.

Mesmo porque compete ao Síndico, de acordo com o artigo 1.348 do Código Civil, cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia; e diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;

 

 

Toheá Ranzeti – Redação Síndico Legal

 

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