É nula cláusula que proibi animais em condomínios.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANIMAIS EM CONDOMÍNIO. PROIBIÇÃO NO REGIMENTO INTERNO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO CONDOMÍNIO. LEI 4.591/64. ANIMAIS QUE NÃO REPRESENTAM RISCO AOS CONDÔMINOS. REVISÃO DO REGRAMENTO INTERNO NECESSÁRIA. PONDERAÇÃO DAS REGRAS INTERNAS. PRECEDENTES EM IDÊNTICO SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

“Embora expressa a convenção, proibindo manter animais em unidades autônomas, deve-se desprezar o fetichismo normativo, que pode caracterizar o “summus ius summa injuria”, reservando-se a solução do litigio ao exame da prova e das circunstâncias peculiares de casa caso”. (TJDFT, 20040110398566APC, rel. Des. Jair Soares, j. 16-1-2008). A convenção de condomínio é ato normativo imposto a todos os condôminos, com o objetivo primordial de regular os direitos e deveres dos moradores, tanto proprietários como ocupantes, porém, não é plena a liberalidade na sua elaboração. Em se tratando de animais de pequeno porte, saudáveis e que, mantidos nas unidades condominiais autônomas, não estejam causando incômodos aos demais condôminos, seja por perturbar-lhes o sossego, seja por ameaçar-lhes a integridade física ou ocasionar riscos à saúde, deve-se mitigar a convenção condominial.

(TJ-SC – AC: 03007573020148240019 Concórdia 0300757-30.2014.8.24.0019, Relator: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 07/12/2017, Segunda Câmara de Direito Civil).

Fonte: Jusbrasil.

 

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