É ilegal cobrar taxa mínima de água em condomínio

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condominio nao pode exigir cnh
Imagem: Exame

O antigo entendimento de que é ilegal a cobrança do valor médio no condomínio onde o total de água consumida é medido por um único hidrômetro foi adotado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um recurso repetitivo. Na ação, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) pedia o reconhecimento da legalidade da prática.

A empresa alegava que a prática de cobrar água multiplicando a tarifa do consumo mínimo pelo número de unidades no condomínio, nos meses em que o consumo é menor que a cota determinada, não proporcionaria lucros arbitrários à custa do usuário.

O relator do caso, ministro Hamilton Carvalhido, explicou que a Lei 6.528, de 1978, e a Lei 11.445, de 2007, vieram para garantir, por meio da cobrança do serviço por tarifa mínima, garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico.

Carvalhido chamou atenção para um detalhe: a multiplicação da tarifa mínima pelo número de residências de um condomínio não tem amparo legal. Por isso, ele explica que não é possível presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, obrigando os que gastaram abaixo do mínimo a não só complementar a tarifa, como também a arcar com os gastos de quem consumiu acima da cota.

Ao contrário do que alegava a Cedae, a cobrança gerava seu enriquecimento de forma indevida. “O cálculo da tarifa, com desprezo do volume de água efetivamente registrado, implica a cobrança em valor superior ao necessário para cobrir os custos do serviço, configurando enriquecimento indevido por parte da concessionária”, conclui Carvalhido. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

https://www.sindiconet.com.br/informese/concessionarias-jurisprudencias-garantias-e-direitos-do-consumidor

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2 COMENTÁRIOS

  1. Gostaria de saber se ético correto moro no condomínio com 400 unidades para o meu consumo de água mais a taxa Resumindo são cobrado 400 taxa mínima isso é certo ??

  2. Boa tarde . Gostaria de saber se é correto a companhia cobrar (nos condominios) uma taxa (serviço básico ) para para cada unidade, sendo que ela instalou apenas um medidor na entrada do prédio e se quer efetua a leitura interna nas 192 unidades. Na minha cidade a companhia tem essa prática. Isso não seria enriquecimento ilícito?

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