É direito do condômino ter acesso a todas as atas de assembleia.

0
87
Livro de Registro de Assembleia, conhecido como Ata

Explica que na inicial o pleito do Apelante era a entrega das atas das assembleias gerais realizadas, e que a sentença transformou ao pedido em prestação de contas e que constam dos autos os pedidos expressos referentes às atas, e que a recusa no fornecimento representa a resistência à pretensão, lhe conferindo interesse de agir.

Assevera que, não cumprido o direito de recebimento das atas das assembleias gerais, pode cobrá-las pela via judicial, sem que seja necessário esgotar a via administrativa para ingressar em Juízo.

 

 

Salienta que não tem que procurar as atas de assembleia geral, pois tem o direito de recebê-las por imposição normativa ao síndico, que seria obrigado a enviá-las e que este está omisso no cumprimento desta obrigação. Pugna, afim, pela decretação da nulidade da sentença, em razão da incongruência e a apreciação do mérito, nos limites do pedido e da causa de pedir, condenando o Apelado na obrigação de fazer.

 

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA INCONGRUENTE. NULIDADE DECRETADA. DIREITO CONDOMINIAL. DIREITO DE EXAME ÀS ATAS DE ASSEMBLEIA GARANTIDO NA CONVENÇÃO. NÃO FORNECIMENTO. JUSTIFICATIVA INDEVIDA. JUNTADA DAS ATAS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

 

1. Em havendo a suspeita de parcialidade do juiz após a prolatação da sentença, tendo se esgotado a jurisdição deste, a questão há de ser levantada em preliminar fundamentada no recurso, sob pena de não ser analisada.

2. Tendo sido o pedido julgado improcedente e sendo necessária a intervenção Judicial, não há falar em ausência de interesse recursal.

3. Sentença que decidiu com base em fundamento diverso do pedido e da causa de pedir, mostrando-se incongruente, sendo necessária a decretação de nulidade e julgamento em reverência ao princípio da causa madura.

4. Em sendo direito do condômino ter acesso às atas de assembleia, afigura-se indevida a sua não confecção no prazo determinado e, não havendo justificativa apta, há de ser julgado procedente o pedido do Apelante, mormente por já ter sido cumprido.

5. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença. (TJ-AM 06125036220138040001 AM 0612503-62.2013.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 21/05/2017, Primeira Câmara Cível)

 

Fonte: Jusbrasil

 

Leia mais sobre Jurisprudência aqui!

LEIA TAMBÉM

Gostou? Compartilhe!

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here