É certo cobrar taxa de mudança?

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Primeiramente, é importante saber que a taxa de mudança é um valor cobrado pelo condomínio quando um morador está entrando ou saindo de uma unidade. A intenção desta taxa é compensar gastos extraordinários causados ao condomínio durante o momento da mudança.

Quase sempre a cobrança da taxa de mudança é feita junto da cota condominial. O valor é adicionado ao custo da cota condominial do mês seguinte. Isso significa que o morador precisa estar preparado para arcar com essa nova taxa se quiser evitar a inadimplência.

O valor da taxa de mudança de saída ou de entrada é determinado por cada condomínio. Porém, o preço não pode ser abusivo visto que os condôminos já pagam as taxas condomínio todos os meses.

É o que aconteceu em condomínio que cobrou duas vezes a taxa de mudança do morador. O Tribunal de Justiça de Sergipe anulou a taxa prevista em regimento interno condominial e, conforme a decisão pediu a devolução do valor pago e indenização por dano moral.

Conforme o Regimento Interno do Condomínio esclarece o seguinte:

Art. 34. São Deveres dos Condôminos

  1. t) Na realização de mudança, no que se refere a entrada no condomínio, o condômino se responsabilizará pelo pagamento correspondente a 20% da taxa de condomínio.

Art. 42 – Ficarão a cargo exclusivo de cada condômino as despesas a que der causa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo é extensivo aos prejuízos causados às partes comuns do condomínio, a condômino ou terceiro, por ação ou omissão na execução de trabalhos ou reparos de sua unidade autônoma, incluindo construções, bem como durante a mudança.

Ao analisar os autos, o juiz entendeu que estava previsto no regimento interno duas vezes a cobrança de despesas com mudança, sem justificativa alegando que a taxa prevista no art. 34, t do regimento interno “visa a compensação de gastos extraordinários gerados para o condomínio, na oportunidade da realização das mudanças dos condôminos, a exemplo de gastos com limpeza, energia, água, com o uso do elevador em excesso, quebra de equipamentos, dentre outros, que de alguma forma compromete o orçamento mensal, quase sempre apertado na realidade dos nossos condomínios”.

Sendo que as despesas ordinárias do condomínio são de luz, limpeza etc, já a quebra de equipamentos possui reparação devidamente contemplada no art. 42 da norma interna. Deste modo, configura-se bis in idem (é um fenômeno do direito que consiste na repetição de uma sanção sobre mesmo fato. O estudo desse fenômeno jurídico é realizado principalmente pelo direito tributário e pelo direito penal) na cobrança da taxa prevista do regimento do condomínio, o que não pode ser aceito.

 

 

Neste sentido, foi declarada a ilegalidade da cobrança, devendo ser devolvido o valor pago a este título, na forma simples, ante a ausência de má-fé do Condomínio.

Quanto ao dano moral alegado, não foi atendido devido argumento que tal situação não lhe trouxe abalo moral, mas mero dissabor.

A advogada Priscila Pergo esclarece que, primeiramente em relação a jurisprudência em tela, o que temos claro é que no Regimento Interno do Condomínio existem duas formas de cobrança pelos possíveis danos causados na mudança:

Ou seja, duas maneiras de se cobrar uma mesma taxa, o que configura o BIS IN IDEM, que é a repetição da referida cobrança. Nesse caso, o que se julgou foi a duplicidade da cobrança, e não a legalidade da mesma”. Explica ela.

A taxa de mudança é um recurso adotado pelos Síndicos, para cobrir as possíveis avarias e despesas causadas por uma mudança. A cobrança dessa taxa é um assunto polemico e ainda muito debatido nos tribunais. Mas o fato é que a mudança é um acontecimento que tira o condomínio da sua rotina, e que exige cuidados adicionais, que consequentemente podem gerar custos extras, por exemplo: normalmente direciona-se algum funcionário para limpeza, outros funcionários podem ser necessários dependendo da demanda, geralmente destina-se uma vaga de garagem só para o caminhão, os cuidados na proteção dos elevadores, esbarros nas paredes causando estragos na pintura.

Uma série de transtornos possíveis.

A taxa de mudança não é legal e nem ilegal, no entanto, para que possa ser cobrada ela deve constar no Regimento Interno do Condomínio, ou seja, devidamente discutida em assembleia, com todas as formalidades respeitadas; o devido Edital de convocação e a observância do quórum de aprovação de dois terços dos condôminos presentes.

Outro fator importante é que essa taxa não pode ser de um valor exagerado, visto que ela é exclusivamente para cobrir possíveis transtornos, que podem ou não acontecer. Geralmente cobra-se esse valor na mudança de entrada e de saída, o que seria mais um motivo para o bom senso no valor da mesma. Importante salientar que mesmo que ela conste no Regimento Interno, ela deve ser revestida de coerência e bom senso, existem mudanças que não incluem transportes de mobília, é justo cobrar nesse caso? Tudo aquilo que é revestido de incoerência, de desrespeito a princípios constitucionais, medidas que geram um enriquecimento indevido, pode e deve ser matéria de uma possível discussão judicial, inclusive, as ações que bailam no judiciário a esse respeito são sempre em relação a Taxas Abusivas, ou cobradas indevidamente. Meu conselho é que conste a cobrança da taxa no regimento interno”. Conclui a advogada.

Geiseane Lemes – Redação Síndico Legal

 


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