É autorizada demolição de condomínio construído em APA

0
329

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA É AUTORIZADA A DEMOLIR CONDOMÍNIO CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. (APA)

 

O direito de moradia, embora previsto constitucionalmente, não pode servir de justificativa para legitimar a construção em desacordo com a lei, mormente quando de Proteção Ambiental (APA). É regular o ato da Administração que, no exercício do poder de polícia, age em harmonia com o Código de Edificações do DF (art. 17, 51 e 178) com o fim de coibir edificação nova, erigida sem o indispensável licenciamento e em local não passível de regularização, situado em Área de Preservação Ambiental (APA).

A edificação, situada no Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul das quadras 04 a 11, foi realizada sem alvará de construção e situa-se em parcelamento irregular de solo, por isso a atuação da Administração Pública é legítima. Recurso conhecido e desprovido.

 

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. CONDOMÍNIO MINI CHÁCARAS DO LAGO SUL. APA DO RIO SÃO BARTOLOMEU. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO PASSÍVEL. AUSÊNCIA DE LICENÇA. DEMOLIÇÃO. REGULAR PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito de moradia, embora previsto constitucionalmente, não pode servir de justificativa para legitimar a construção em desacordo com a lei, mormente quando de Proteção Ambiental (APA). 2. É regular o ato da Administração que, no exercício do poder de polícia, age em harmonia com o Código de Edificações do DF (art. 17, 51 e 178) com o fim de coibir edificação nova, erigida sem o indispensável licenciamento e em local não passível de regularização, situado em Área de Preservação Ambiental (APA). 3.A edificação, situada no Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul das quadras 04 a 11, foi realizada sem alvará de construção e situa-se em parcelamento irregular de solo, por isso a atuação da Administração Pública é legítima. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20170110398942 DF 0009361-25.2017.8.07.0018, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 20/06/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/07/2018 . Pág.: 359/363)

 

 

 

FONTE: Jusbrasil

 


Leia mais sobre gestão aqui!

GOSTOU? COMPARTILHE!

 

 

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here