É abusiva a cobrança das taxas de condomínio antes da imissão na posse

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É abusiva a cobrança das taxas de condomínio antes da imissão na posse

Consta na peça de pórtico que a parte autora, na data de 05/08/2016, adquiriu o Apartamento 107 do Bloco 09 do condomínio Alameda dos Pássaros, ingressando na posse do bem na data de 02 de março de 2017.

Ocorre que já no mês de abril recebeu a notícia de que estava inadimplente com as taxas de condomínio dos meses de janeiro e fevereiro, período anterior à entrega das chaves, restando impossibilitada de utilizar qualquer área de lazer do condomínio por se encontrar inadimplente.

 

 

A Construtora, a seu turno, defende a necessidade de reconhecimento da perda de objeto da demanda, ante a formalização de acordo com o Condomínio nos autos de nº 201740203260, bem como sua ilegitimidade passiva e, em sede meritória, o não cabimento da indenização pleiteada.

Já o Condomínio informou que não tinha conhecimento que a Autora ainda não tinha recebido as chaves de seu apartamento e que nunca fora procurado pela requerente para solução do imbróglio, salientando que a Construtora já efetuou o débito da unidade da Requerente nos autos de nº 201740203260, igualmente defendendo o descabimento de danos morais.

 

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO DE PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES DO APARTAMENTO – AUTORA QUE CHEGOU A SER DEMANDADA NOS AUTOS DE Nº 201740203260 E RESTOU IMPOSSIBILITADA DE USUFRUIR DAS ÁREAS DE LAZER DO CONDOMÍNIO – ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO AO PROPRIETÁRIO APÓS A CONCESSÃO DO HABITE-SE E ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE – SENTENÇA QUE CONDENOU A MRV AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DESCABIMENTO – A MRV ASSUMIU O PAGAMENTO DA DÍVIDA FORMALIZANDO ACORDO NO FEITO SUPRACITADO – AUTORA QUE NÃO CHEGOU A TER SEU NOME APONTADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO TAMPOUCO FORA VÍTIMA DE COBRANÇAS VEXATÓRIAS – NÃO DEMONSTRADO EFETIVO ABALO À HONRA, IMAGEM OU ALTERAÇÃO DE ESTADO ANÍMICO – ALIJAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. – In casu, a Autora recebeu as chaves de seu apartamento (nº 107, Bloco 09 – 2Q, Parque Alameda dos Pássaros) em 02 de março de 2017 (fl. 20), vindo a ser cobrada pelo pagamento das taxas de condomínio em aberto de sua unidade alusivas aos meses de janeiro e fevereiro daquele ano. (Apelação Cível nº 201900713431 nº único0032098-72.2017.8.25.0001 – 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva – Julgado em 22/10/2019) (TJ-SE – AC: 00320987220178250001, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 22/10/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL)

Fonte: Jusbrasil

 

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