Documentos. Guarda.

0
721

Estabelecia o art. 22, § 1°, alínea g da Lei 4.591/1964, que dentre as atribuições do síndico encontrava-se a guarda de todos os documentos relativos ao condomínio, dentre eles, a escrituração contábil.

Ação judicial reclamando a exibição era dirigida contra o síndico, com teve oportunidade de julgar o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “o apelante requer a exibição de documentos relativos à administração do condomínio réu. Contudo, o apelado não é detentor da documentação pleiteada. A obrigação de guarda desses documentos é pessoal do síndico, nos termos do art. 22, § 1°, alínea g, da Lei 4.591/1964. Logo, a ação deveria ter sido proposta contra o síndico”.

Essa norma, porém, não foi repetida no Código Civil/2002, levando o advogado Hamilton Quirino Câmara a observar que essa “obrigação deixou de existir, estando certo o Código, pois na verdade se o síndico exerce o cargo por um ou dois anos não poderia ele manter a documentação durante cinco anos, pois os livros e os documentos ficam na administração e não como o síndico”.

Fonte: Condomínio Edilício – Questões relevantes – A (Difícil) Convivência Condominial – Fábio Hanada e Andréa Ranieri Hanada.

Gostou do conteúdo? Compartilhe!

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here