Do Seguro do Edifício (art. 1.346)

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Seguro

A contratação de seguro para as hipóteses de incêndio, ou destruição total ou parcial da edificação, visa a estabilidade e solidez da edificação, e é obrigatória à luz dos seguintes dispositivos legais:

Art. 13. da Lei 4.591/1964: Proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso, discriminadamente, abrangendo tôdas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio.

Art. 1.346. do CC: É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

Trata-se de exigência legal, e visa assegurar a vida e o patrimônio dos condôminos, pois a ocorrência de sinistro afeta a todos.

A responsabilidade pela contratação e em mantê-lo em dia, é do síndico, que deverá observar a abrangência das cláusulas, a fim de assegurar que o seguro contratado abranja as hipóteses legais.

A inobservância desde dever por parte do síndico, pode gerar a sua destituição síndico por irresponsabilidade frente ao condomínio (Art. 1.348, IX do CC).

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