Do conselho fiscal

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Instalação do conselho

O conselho fiscal previsto na lei, dispensa formalidades, desde que não foi sequer definida a forma pela qual seria proposta sua instalação e colocado o assunto em votação. Como a assembleia, de rigor, não pode decidir questões que não se encontrem especificamente propostas no edital de convocação, é conveniente que, por iniciativo dos próprios condôminos, a matéria concernente à eleição de um conselho fiscal seja discutida em qualquer reunião, aprovando-se a inclusão da matéria na ordem do dia de assembleia subsequente.

Prazo do mandato: Reeleição

Se a regulamentação do conselho fiscal não estiver prevista na convenção, a própria assembleia que o eleger fixar o prazo do mandato, não excedente a dois anos, podendo, por razões óbvias e até, como já afirmamos, por inexistir proibição de qualquer espécie, ser reeleitos os conselheiros quantas vezes a assembleia o desejar. O ideal é fazer coincidir a eleição do conselho com a do próprio síndico, com o mesmo prazo de mandato e, quando possível, em uma mesma assembleia.

Funções e competência

Se nada dispuser a respeito a convenção, o conselho limitar-se-á a dar parecer sobre as contas do síndico, anualmente, por ocasião da assembleia geral ordinária prevista no art. 1.350. Tais funções são mais eficientes para a coletividade do que, anteriormente e sem muito objetivo, determinava a lei revogada ao obrigar a eleição de um conselho consultivo com funções de outras tarefas, a simples função fiscalizadora indicada na lei não só é de rande utilidade, mas deveria ser considerada indispensável, especialmente nos condomínios de algum porte, evitando-se, o quanto possível, o mau direcionamento dos recursos dos condôminos.

Como já dissemos, o Código Civil perdeu a função didática da qual a lei anterior se achava bastante impregnada, retirando daquele somente as experiências que esses quase quarenta anos de vigência proporcionaram aos operadores do direito e aos profissionais que atuam na área condominial.

 

 

Por isso, nada impede que a convenção do condômino conceba, na sua forma de administração, a existência de um ou mais conselhos com funções diversas, podendo-se criar um Conselho Consultivo, com funções administrativas, cabendo assessorar o síndico e atuar na gestão da edificação, como órgão subsidiário da assembleia, decidindo determinadas questões de rotina como a aplicação ou relevação de multas; aquisição de materiais ou contratação de serviços dentro de certos limites financeiros; admissão ou demissão de empregados e o que mais lhe for atribuído no estatuto convencional.

O conselho fiscal pode, ainda, ter ouras atividades que não as de mero emissor de parecer, especialmente de natureza contábil e financeira, examinando contas, autorizando e liberando pagamentos, controlando os recebimentos e desembolsos, tudo conforme eventualmente constar dos estatutos do condomínio. Os conselhos com tais atribuições têm atividade essencial, tornando-se, por isso mesmo, indispensáveis nas grandes edificações.


Fonte: Condomínio Edilício – Pedro Elias Avvad.

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