Dispositivos da Lei 4.591/64 estão revogados ou prevalecem em questões não abordadas no Código Civil

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Como é sabido, o Código Civil não revogou expressamente a parte relativa ao “condomínio” contida na lei especial, que é a Lei 4.591/64, denominada Lei do Condomínio e Incorporações Imobiliárias, a qual, nos seus 27 primeiros artigos, disciplinava, inteiramente, a matéria anteriormente classificada como “condomínio em edificações” e, agora, no Código, recebeu a denominação de “Condomínio Edilício”.

Conforme tivemos oportunidade de abordar, e, ainda, teremos que voltar ao assunto, é essencial não se perder de vista a questão relativa à eficácia da lei nova, especialmente em razão do que dispõe a parte final do § 1º. Do art. 2º da Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro, verbis: “A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. É na parte final que, segundo entendemos, se acha a resposta à dúvida formulada no título.

A verdade é que, embora o Código não tenha expressamente revogado os dispositivos relativos ao “condomínio em edifícios”, constantes da Lei 4.591/64, dúvida não há de que a matéria tratada na lei anterior se acha inteiramente regulada no Código Civil, razão por que aqueles dispositivos foram, tacitamente, revogados, ou, como preferem os mais exigentes, a lei foi ab-rogada, não mais sendo aplicáveis às novas situações jurídicas surgidas na vigência da lei moderna.

Com efeito, se analisarmos as questões versadas pela lei revogada, com base nos sete capítulos nela existentes, verificaremos que a lei anterior começa definindo o “condomínio” em edificações, especificando; I) o modo como o condomínio era constituído; II) tratava, a seguir, da convenção; III) depois, regulava as despesas do condomínio; IV) em seguida, o seguro de incêndio, a demolição e reconstrução; no capítulo V) definia o modo de utilização das unidades autônomas e partes comuns; tratando, finalmente, em seus dois últimos capítulos, no VI) da administração do condomínio; e VII) da assembleia geral.

 

 

Sem dúvida alguma, todas essas questões estão, de um modo ou de outro, tratadas nos novos dispositivos do Código Civil; a bem da verdade, em alguns casos, de forma concisa como foi a matéria relativa ao seguro de incêndio, mas é inquestionável que nenhum dos assuntos versados nesses títulos foi esquecido pelo legislador do Código. Mesmo a questão processual revogada recebe indicação precisa no § 1º do art. 1.357 quanto ao caminho a ser seguido. Não se pode, entretanto, deixar de anotar que houve falhas e omissões no tratamento dispensado a alguns desses assuntos, como também, com toda a certeza outros houve em que o legislador impôs condições inteiramente equivocadas, no entanto, as falhas, omissões e equívocos constatados não são suficientes para se afirmar que a li deixou de regular inteiramente a matéria.

Dessarte, estão revogados todos os 27 artigos da Lei 4.591/64 que tratavam do condomínio, não prevalecendo qualquer de seus dispositivos sobre a matéria versada no capítulo do Condomínio Edilício no Código Civil.


Fonte: Condomínio Edilício – Pedro Elias Avvad.

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