Direito à utilização exclusiva de parte comum

0
443

Além da exceção expressa no § 5º do art. 1.331m quanto ao terraço, a lei prevê mais duas hipóteses para que algumas áreas comuns não estejam submetidas à regra do § 2º do art. 1.331, ou seja, para que não sejam obrigatoriamente utilizadas em comum por (subentende-se: todos) condôminos. No art. 1.340, regula-se a responsabilidade pelas despesas “de partes comuns de uso exclusivo de um condômino ou de algum deles”, o que pressupõe, é óbvio, a preexistência dos correspondentes direitos exclusivos. Dessa regra extrai-se, de pronto, a admissibilidade expressa de que certas áreas comuns possam servir, apenas, ao uso exclusivo de algum condômino ou a alguns deles, e isso se fará, obviamente, de acordo com o que a esse respeito dispuser a convenção, razão mesmo de se atribuir aos correspectivos beneficiários desse uso a responsabilidade pelas despesas relativas a tais partes comuns.

 

 

Pode-se exemplificar que é comum encontrar em condomínios o uso exclusivo do terraço de cobertura, ou de parte dele, pelo proprietário do apartamento contíguo, situado no mesmo pavimento, ou ainda pelo condômino da unidade localizada no último andar, quando o terraço lhe for imediatamente superior. Esse mesmo tipo de utilização ou aproveitamento se dá com áreas de recuo situada aos fundos dos edifícios ou com os chamados prismas de ventilação, as quais, pela sua natureza, são áreas de propriedade comum, mas se acham integradas de algum modo a alguns dos apartamentos térreos da base do edifício.

Tendo em vista que o acesso a essas partes comuns se dá apenas pelo interior de determinadas unidades, não é raro que as convenções condominiais, atribuam aos respectivos proprietários o direito ao uso exclusivo das áreas correspondentes. Outras há entretanto, que silenciam sobre o assunto, o que gera problemas quase sempre difíceis de solucionar e que frequentemente deságuam no Judiciário.


Fonte: Condomínio Edilício – Pedro Elias Avvad.

Leia mais sobre gestão aqui!

Gostou do conteúdo? Compartilhe!

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here