Diferença entre conselho fiscal e conselho consultivo em um condomínio

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Conselho fiscal

O Código Civil em seu art 1.356 diz: Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

Analisando a previsão acima, vimos que um condomínio, se quiser, poderá ter um Conselho Fiscal para analisar as contas do síndico, caso fosse obrigatório, o legislador teria colocado “deverá’.

Com certeza, o ideal é todo condomínio ter um conselho fiscal para evitar maiores problemas para o síndico e para as finanças do condomínio, deixar o síndico sem nenhuma fiscalização é muito temerário, visto que, infelizmente, existem pessoas que se utilizam da função para cometer irregularidades, lógico que é uma minoria, mas é sempre bom prevenir.

Por outro lado o Art. 23 da Lei nº 4.591/64, in verbis:

Art. 23. Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 anos, permitida a reeleição. Parágrafo único. Funcionará o Conselho como órgão consultivo do síndico, para assessorá-lo na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio, podendo a Convenção definir suas atribuições específicas.

Quanto a discussão de revogação ou não deste artigo por força do novo código civil a jurisprudência já sanou a divergência, entendendo que a legislação anterior (Lei 4.591/64) foi revogada pelo atual Código Civil somente nas partes em que existiam conflitos normativos, prevalecendo, quando o caso, a norma mais recente, o que não ocorre quando o assunto é a eleição do Conselho, pois o novo código civil não mencionou o Conselho Consultivo.

Visto a diferença entre o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo, qual seja, um serve como auxiliar e outro para fiscalizar, o grande problema é que algumas convenções não fazem a diferenciação das funções, sendo muito mais frequente a nomeação apenas do Conselho Fiscal, com funções também de auxiliar o síndico.

Ao meu ver, essa prática acaba por originar um conflito de interesses e afastar a imparcialidade daquele que deveria fiscalizar, visto que se o conselho foi ouvido quando da tomada de decisão do síndico, como esse poderá fiscalizar posteriormente?

De qualquer maneira, acho prudente um condomínio ter os dois conselhos, principalmente se tiver muitas unidades e uma arrecadação volumosa.

Agora, nada impede que os condôminos criem comissões para auxiliar na administração, fica a critério dos condôminos, o importante é a gestão condominial caminhar na mais estrita legalidade e transparência.

Fonte: https://www.informasindico.com.br

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