Dever do Síndico de prestar contas em assembleia

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Dever do Síndico de prestar contas em assembleia
Dever do Síndico de prestar contas em assembleia

Trata-se de Apelação interposta pelo Condomínio Residencial Ponta Negra I contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM. Segundo o apelante, a sentença deve ser reformada porque o apelado enquanto Síndico não realizou a prestação de contas de sua gestão em assembleia, o que contraria sua obrigação legal.

Ao contrário da conclusão exposta na sentença, não existem documentos ou outras provas a respeito da prestação de contas do apelado, portanto, este tem o dever de prestá-las judicialmente.  Ao final, requer o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 346/356.

É o relatório.

 

 

A ação de prestação de contas regulada pelo Código de Processo Civil compete a quem tiver o direito de exigi-las ou a obrigação de prestá-las. Serve para dirimir incertezas contábeis surgidas na administração de recursos, para se conhecerem as receitas e as despesas envolvidas e se obter, ao final, o saldo existente, formando-se, assim, título executivo judicial do saldo apurado a favor de uma das partes.

A ação de prestação de contas é exemplo de procedimento em que duas decisões, em dois momentos distintos, encarregam-se de compor progressivamente o objeto da causa. Na primeira fase, uma sentença decide sobre o direito de exigir contas; na segunda fase, são acertadas as verbas que integram as contas.

 

No caso em tela, o autor/apelante ajuizou ação de prestação de contas em desfavor do réu/apelado, pretendendo ver prestadas as contas do período em que este era o síndico do condomínio. Examinando os autos, verifico que a apelado não prestou contas de suas gestão em assembleia, diante da não existência de documentos (atas de assembleia) a respeito do assunto, tampouco as testemunhas arroladas pelo recorrido, durante a instrução processual provaram a ocorrência de assembleia com o fim específico para prestação de contas.

Assim, tendo o apelado a obrigação legal de prestar contas de suas gestão aos condôminos, a sentença deve ser reformada. Posto isso, conheço e dou provimento ao recurso. Em consequência, voto pela reforma da sentença a fim de reconhecer a obrigação do apelado de prestar contas de suas gestão.

Condeno o apelado ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios recursais de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

 

É como voto.

Apelação. Prestação de Contas. Síndico. Assembleia. Ata. Testemunhas. Não comprovação. 1. É dever do síndico prestar as contas de sua gestão e, não havendo comprovação de que elas tenham sido prestadas e aprovadas em assembleia, por meio de atas ou testemunhas, impõe-se reconhecer a procedência do pedido deduzido na primeira fase da ação de prestação de contas. 2. Apelação conhecida e provida.

(TJ-AM – AC: 06370324820138040001 AM 0637032-48.2013.8.04.0001, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2019)

Fonte: TJ-AM

 

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