Desrespeito às regras de condomínio pode resultar no despejo de cães

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A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que impôs condições – já previstas em regimento interno de condomínio – para que um casal de moradores possa permanecer na guarda de dois cães que mantém em seu apartamento, em edifício localizado em bairro da área continental da Capital. Pela decisão, os condôminos somente poderão circular com os animais pelas áreas comuns do prédio se os carregarem no colo, em sacolas ou em carrinhos apropriados. O descumprimento da medida implicará multa de R$ 5 mil. A reiteração após a quinta ocorrência de igual natureza provocará, na prática, o despejo dos animais.

Em recurso ao TJ, a dona dos cães alegou que sofre de bursite crônica e não tem como carregá-los no colo. Garantiu que seus animais são asseados e cordatos, de forma que não comprometem a segurança, a salubridade e o sossego da coletividade. Arrematou que todo animal de estimação precisa passear e caminhar para se manter “saudável e feliz”. O condomínio rebateu tais informações e disse que recebia queixas constantes contra a moradora, relativas a urina e fezes dos animais nos corredores, além do barulho que provocavam.

O desembargador Fernando Carioni, relator da matéria, confirmou a sentença por entender que o descumprimento do regimento interno por parte da dona dos animais causa evidente incompatibilidade no convívio entre os moradores. Destacou o fato de a apelante ter levado proposta de mudança no regimento interno favorável aos seus interesses, mas que acabou rejeitada por 32 votos a dois. Acrescentou ainda que os embates entre moradores já resultaram no registro de boletins de ocorrência por vizinhos e funcionários do condomínio, com troca de acusações sobre xingamentos e uso de palavras de baixo calão entre as partes. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0301487-46.2014.8.24.0082).

CONFIRA A EMENTA DO JULGAMENTO:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO. REGIMENTO INTERNO COM PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO COM CACHORRO NAS ÁREAS DE USO COMUM DESDE QUE NO COLO. NÃO OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA VERBAL, ESCRITA E IMPOSIÇÃO DE MULTA. REITERAÇÃO DO ATO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CARREGAR OS CACHORROS NO COLO POR PROBLEMAS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. CARÁTER DE IMPERATIVIDADE LEGAL ENTRE OS CONDÔMINOS. OBSERVÂNCIA ESTRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.    “O indeferimento fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente com o devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo, máxime porque o magistrado deve fiscalizar a estratégia processual adotada pelas partes e velar para que a relação processual seja pautada pelo princípio da boa-fé objetiva” (STJ, HC n. 142836/DF, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 7-6-2016, DJe 21-6-2016).    “Quando existe coincidência entre a legitimação entre o direito material que se quer discutir em juízo e a titularidade do direito de ação, diz-se que se trata de legitimação ordinária para a causa, que é a regra geral: aquele que se afirma titular do direito material tem legitimidade para, como parte processual (autor e réu), discuti-lo em juízo” (NERY, Nelson e Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 609).  (TJSC, Apelação Cível n. 0301487-46.2014.8.24.0082, da Capital – Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2017).

(Fonte: TJ-SC)

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