Despesa extraordinária expressa em convenção condominial é licita

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Despesa extraordinária expressa em convenção condominial é licita.

Em suas razões recursais os réus (Condôminos) aduzem a inépcia da inicial, alegando que não há prova da origem da dívida ante a falta de boletos de cobrança.  No mérito, sustentam que é ilegal a taxa denominada “RT elevador”, pois não foi acostada a ata da assembleia condominial aprovando a despesa objeto da cobrança.

Postulam, assim, a reforma da sentença vergastada para que o pedido inicial seja julgado improcedente.

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ARGUMENTO DE QUE A PEÇA EXORDIAL NÃO TROUXE PROVA DA DÍVIDA MEDIANTE BOLETOS DE COBRANÇA. MÁCULA NÃO VISLUMBRADA. PEÇA PÓRTICA APTA A DEMONSTRAR A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO, BEM COMO A ESTABELECER O COMPLETO CONTRADITÓRIO E PROPORCIONAR A AMPLA DEFESA À PARTE ADVERSA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. TESE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATA DA ASSEMBLEIA GERAL APROVANDO O VALOR RECLAMADO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. INADIMPLEMENTO DAS QUOTAS CONDOMINIAIS INCONTROVERSO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PREVÊ DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E ESTABELECE ENCARGOS COMUNS A SEREM SUPORTADOS PELOS CONDÔMINOS. PREVISÃO EXPRESSA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE REPAROS, CONSERTOS E OBRAS EM COISAS COMUNS PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEMANDANTE. FALTA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS VÍCIOS NO RELATÓRIO DE DÉBITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE EM FAVOR DO CONDOMÍNIO QUE NÃO FOI DERRUÍDA PELOS DEVEDORES. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA AOS DEMANDADOS (ART. 373, II, DO CPC/2015). SENTENÇA MANTIDA. “Não prospera a impugnação genérica trazida pelo Réus aos valores pretendidos pelo Autor, na medida em que é obrigação legal do condômino concorrer com as despesas do condomínio. Prevalece, assim, a presunção juris tantum em favor do Demandante”(TJ-SC – AC: 03029887620188240023 Capital 0302988-76.2018.8.24.0023, Relator: Carlos Roberto da Silva, Data de Julgamento: 08/08/2019, Sétima Câmara de Direito Civil)

Fonte: Jusbrasil

 

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