Desemprego não exime pagamento de cota condominial.

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“PODER JUDICIÁRIO  DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA                  0039777-95.2014.8.11.0041APELANTE: ROSIMEIRE ROCHA ABRAHAO APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ITAPUA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COTAS CONDOMINIAIS – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO – DESEMPREGO – SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A MORA NEM OS ENCARGOS DEVIDOS – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA   COMPROVADA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O desemprego, embora lamentável, não é considerado caso fortuito capaz de elidir a mora e os encargos devidos. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.” (APELAÇÃO CÍVEL RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/01/2019, Publicado no DJE 25/01/2019).

Apelação Cível em Ação de Cobrança julgada procedente para condenar a ré ao pagamento das taxas condominiais vencidas e das parcelas que vencerem durante o processo, além das custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa.

A apelante suscita a existência de caso fortuito consubstanciado na ausência de recursos financeiros no momento para quitar a dívida, o que também afastaria a mora.

Pede que sejam excluídos do débito os juros e a correção monetária. Pugna ainda pelo benefício da justiça gratuita.

Apesar de o desemprego produzir impacto negativo na situação financeira da apelante, não se caracteriza como caso fortuito, nem elide a mora, tampouco a exime do cumprimento dessa obrigação e dos encargos legais aplicados. Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO INCAPAZ DE ELIDIR A MORA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O fato de o condômino com cotas em atraso estar desempregado não afasta a existência da mora, uma vez que o desemprego, no Brasil, não é considerado caso fortuito ou força maior. Manutenção da sentença que condenou o réu ao pagamento das cotas condominiais em atraso, ressalvada a incidência até o trânsito em julgado, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária pelo IGP-M. Questão da penhora que deve ser discutida na fase de cumprimento de sentença. RECURSO DESPROVIDO .” (RAC n. 70035087147, 17ª Câmara Cível, TJ/RS, Rela. Desa. Liege Puricelli Pires, julg. 01/07/2010).

“Ação de cobrança. Débito condominial. 1. Dificuldades financeiras não constituem causa excludente da obrigação de pagar as despesas condominiais. Precedentes do TJSP. 2. As alegações dos apelantes no sentido de vivenciarem dificuldades financeiras decorrentes de casos fortuitos (desemprego, doenças e baixa remuneração), conquanto sejam relevantes sobre o prisma social e humano, não têm suporte jurídico para obstar a pretensão do condomínio. 3. Diante da ausência de qualquer comprovação de pagamento das despesas e encargos condominiais nos períodos discriminados na petição inicial, é forçoso concluir que os apelantes devem arcar com os débitos condominiais, conforme decidido na sentença recorrida. Recurso não provido.” (TJSP, RAC n. 1004298-48.2014.8.26.0577, Rel. Des. Kenarik Boujikian, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, julg. 18/09/2015).

No que diz respeito ao pedido de justiça gratuita, conquanto se possa admitir a sua concessão mediante simples afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas judiciais, o julgador pode negá-la quando não dispor de elementos que confirmem a incapacidade econômica arguida. A declaração a que se refere o § 3º do art. 99 do CPC apenas cria presunção iuris tantum, conforme já consolidou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL. EXIGÊNCIA. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo; todavia, o magistrado pode indeferi-la se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. 2. A demonstração da falta de entendimento pacífico em julgados do tribunal deve ser feita por meio da apresentação de precedentes atuais, não bastando o apontamento de julgados antigos que se contraponham à jurisprudência contemporânea. 3. Deve ser mantida a decisão agravada se a parte não apresenta argumento capaz de abalar seus fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 112755/MS, relator ministro João Otávio de Noronha, julgado em 1º-4-2014).

Como visto, a presunção de veracidade da declaração não é absoluta, podendo ser relativizada diante de cada caso concreto. Fica ao arbítrio do magistrado apreciá-la em conjunto com outros subsídios expostos na demanda. O documento juntado a este feito (carteira de trabalho) é prova suficiente para embasar a pretensão, e não há nos autos nada que contraponha a necessidade demonstrada. Assim, o deferimento é ato que se impõe.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso, apenas para conceder o benefício da justiça gratuita.

 

Fonte: www.tjmt.jus.br

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