Desconsideração da Personalidade Jurídica no Condomínio

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Desconsideração da Personalidade Jurídica no Condomínio

Este julgado aprofundou o exame da questão da personalidade jurídica do condomínio e admite o redirecionamento somente em casos excepcionais.

 

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE EM TESE. DOUTRINA. PRECEDENTE. CASO CONCRETO. PENHORA DE CRÉDITOS. OPÇÃO PELA MEDIDA MENOS GRAVOSA.

 

 

1. Controvérsia acerca da possibilidade de redirecionamento contra os condôminos de uma execução ajuizada por credor do condomínio horizontal.

2. Distinção entre condomínio horizontal e pessoa jurídica. Voto divergente no tópico de um dos integrantes da Terceira Turma.

3. Desnecessidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica aos condomínios.

4. Possibilidade de redirecionamento da execução em relação aos condôminos após esgotadas as tentativas de constrição de bens do condomínio, em respeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor.

 

 

5. Hipótese em que houve penhora de créditos, mas não se esgotaram as possibilidades de realização desses créditos em favor do exequente.

6. Redirecionamento da execução descabido no caso concreto,

7. Recurso Especial Desprovido. (REsp 1486478/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,julgado em 05/04/2016, DJe 28/04/2016)

 

Fonte: Jusbrasil

 

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