Demora na entrega do empreendimento resulta em rescisão contratual

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Demora na entrega do empreendimento resulta em rescisão contratual.

Demanda proposta com intuito de resilição do contrato alegando culpa da construtora.

Mora na entrega da unidade. Tratando-se de pleito de rescisão do contrato, e havendo demonstração da verossimilhança das alegações do autor, não se justifica manter-se o mesmo obrigado a pagar as prestações vencidas a partir da distribuição da presente demanda, assim como as vincendas.

Negativação que também deve ser afastada. Possibilidade de o credor fazer valer seu direito sem tornar o adquirente que demanda o desfazimento do contrato refém de sua impossibilidade financeira.

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COMPRADO “NA PLANTA”. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA, PARA QUE A RÉ SUSPENDA A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS REFERENTES AO CONTRATO OBJETO DA LIDE; NÃO INCLUA O NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; ASSUMA AS DESPESAS ADVINDAS DA POSSE DO IMÓVEL JUNTO À ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO; E DEVOLVA INTEGRALMENTE AOS AUTORES OS VALORES DESEMBOLSADOS A TÍTULO DE SINAL E PRESTAÇÕES, QUE TOTALIZAM O VALOR DE R$ 300.708,17, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS, A CONTAR DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS. RECURSO DA PARTE RÉ, PRETENDENDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM SUA INTEGRALIDADE, QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. É CEDIÇO QUE EXISTE A POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO CONTRATUAL DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. ADEMAIS, NA PRESENTE HIPÓTESE, TRATA-SE DE PLEITO MOTIVADO POR SUPOSTA DEMORA NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. COM EFEITO, DESDE LOGO SE MOSTRA CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS NÃO QUITADAS DE NEGÓCIO QUE, SABIDAMENTE, NÃO IRÁ MAIS OCORRER. HÁ, AINDA, FUNDADO PERIGO DE DANO, NA MEDIDA EM QUE SE O NOME DA PARTE CONSUMIDORA FOR INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO FICARÁ IMPEDIDA DE ESTABELECER DIVERSAS RELAÇÕES COMERCIAIS. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO ACARRETARÁ PERIGO DE DANO INVERSO, ESPECIALMENTE DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, EIS QUE SERÃO COMPOSTOS AO FINAL OS PREJUÍZOS DAS PARTES, QUANDO ENTÃO PODERÃO SER COBRADOS OS EVENTUAIS CRÉDITOS, JÁ REVESTIDOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NO QUE TANGE À QUESTÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS AUTORES, TAL QUESTÃO NÃO FOI ALVO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE NESTE PONTO É EXTRA PETITA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ DE DEVOLVER INTEGRALMENTE AOS AUTORES OS VALORES DESEMBOLSADOS A TÍTULO DE SINAL E PRESTAÇÕES. (TJ-RJ – AI: 00266675720198190000, Relator: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 19/06/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)

 

 

Fonte: Jusbrasil

 

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