Decisão de Assembleia anulada por ferir Princípio da Isonomia

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Decisão de Assembleia anulada por ferir Princípio da Isonomia

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Condômina em face de decisão que, nos autos da “ação anulatória de decisão de assembleia geral de condomínio c/c pedido de tutela de urgência antecedente” n. 0312605-94.2017.8.24.0023, ajuizada em face do Edifício Residencial Safira, indeferiu o pedido de tutela de urgência que buscava a suspensão dos efeitos da assembleia geral extraordinária de 3/3/2017 e a consequente permissão de estacionamento de dois veículos no box de garagem da autora (fls. 60-61 da origem).

 

 

Em suas razões, em síntese, asseverou a probabilidade de seu direito, porque a decisão da assembleia geral teria violado seu direito de propriedade, ao estabelecer regra discriminatória contra os inquilinos de temporada  enquanto tal direito de estacionar dois veículos continua assegurado aos demais condôminos/proprietários.

Afirmou que há anos vem estacionando dois veículos no box de garagem, situação prevista por assembleia condominial de 2012.

 

 

Ponderou ser urgente seu pedido, uma vez que aluga seu imóvel para temporada, havendo anúncios já enviados a clientes acerca da existência das duas vagas de garagem.

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DA AUTORA, QUE ALMEJAVA SUSPENDER A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAR DOIS VEÍCULOS DE PEQUENO PORTE EM UMA ÚNICA VAGA DE GARAGEM APENAS AOS IMÓVEIS LOCADOS POR TEMPORADA, PRÁTICA AUTORIZADA AOS DEMAIS CONDÔMINOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E A URGÊNCIA DA RECORRENTE. QUANTO AO PRIMEIRO REQUISITO, DEMONSTRAÇÃO DE QUE, DESDE 2012, TODOS OS CONDÔMINOS E LOCATÁRIOS ESTAVAM AUTORIZADOS A ESTACIONAR DOIS VEÍCULOS DE PEQUENO PORTE EM SUAS VAGAS DE GARAGEM. RESTRIÇÃO IMPOSTA SOMENTE AOS IMÓVEIS LOCADOS POR TEMPORADA QUE FERE A ISONOMIA ENTRE OS CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA QUE DEVE RESPEITAR OS LIMITES LEGAIS. PERIGO NA DEMORA CONSISTENTE NA RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E LIMITAÇÃO DA OFERTA DO IMÓVEL ADQUIRIDO E UTILIZADO DE HÁ MUITO PARA OBTENÇÃO DE RENDA COMPLEMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC – AI: 40295798620178240000 Capital 4029579-86.2017.8.24.0000, Relator: André Luiz Dacol, Data de Julgamento: 29/10/2019, Sexta Câmara de Direito Civil)

 

Fonte: Jusbrasil

 

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