Décimo Terceiro Salário

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A Lei 4.090 de 13 de julho de 1962, menciona em seu art. 1º “No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.”

A primeira parte da referida gratificação será paga entre 1º e fevereiro e 30 de novembro de cada ano, sendo equivalente à metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

O empregado poderá requerer que a primeira parte do décimo terceiro salário a que fizer jus seja paga juntamente com suas férias. Para tanto, deverá efetuar o requerimento ao condomínio no mês de janeiro do respectivo ano (Lei n. 4.749/1965, art. 2º, § 2º).

A segunda parcela será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

O decimo terceiro salário corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano (a ração ideal ou superior a 15 dias de serviço será considerada mês integral para este feito).

A média de horas extras prestadas durante o ano, bem como adicionais que componham o salário do empregado (ex. adicional noturno, por tempo de serviço – biênio, acúmulo de cargo, etc) entrarão no cálculo do décimo terceiro salário.

 

 

Sobre a primeira parcela da gratificação, incidirá somente o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –FGTS. Não é necessário GR (Guia de Recolhimento) em separado; pode ser recolhida na mesma GR do salário.

No pagamento da segunda parcela, incidirão os demais recolhimentos, ou seja:

– Previdência (INSS) – recolhimento é efetuado no próprio dia 20/12 (também há a parte do recolhimento do empregador) – Código FPAS dos condomínios = 566;

– Imposto de Renda na Fonte;

– FGTS – diferença do que foi pago na primeira parcela;

– Programa de Integração Social – PIS.

O pagamento da primeira parcela depois do dia 30 de novembro constitui infração, ensejando a multa de 160 UFIRs por empregado, dobrada no caso de reincidência (Lei n. 7.855/1989).

Todavia, o décimo terceiro salário poderá ser pago integralmente em 30 de novembro e, nesse caso, o condomínio deverá antecipar o depósito do FGTS da segunda parcela para o início de dezembro.

Se o empregado adoecer e ficar afastado, a partir do 16º dia recebe o benefício da Previdência e o contrato fica suspenso a partir de então. Tal período não será considerado para o pagamento do 13º salário.

As faltas por acidente do trabalho não prejudicam o empregado quanto ao 13º, devendo este lhe ser pago sem leva-las em consideração (conforme a Súmula n. 46, do TST: “As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.”) A Lei n. 8.213/1991, em seu art. 40, determina que a Previdência Social pague um abono anual ao segurado que tenha recebido durante o ano auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão e que esse abono será calculado da mesma forma que a gratificação de Natal (13º salário) dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. Assim, considerando-se que o empregado receberá o abono anual do INSS, ao condomínio caberá apenas complementar o valor do 13º salário, calculado como se o contrato de trabalho não tivesse sido interrompido pelo acidente. Dessa forma, o valor do abono pago pela Previdência mais o complemento a cargo do condomínio irão corresponder ao valor integral do 13º salário do empregado afastado.


Fonte: Manual de Direito do Trabalho para Condomínios – Carlos Alexandre Cabral.

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