Débitos decorrentes das cotas condominiais têm natureza propter rem

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Débitos decorrentes das cotas condominiais têm natureza propter rem
Débitos decorrentes das cotas condominiais têm natureza propter rem

MICHEL ANTONIO interpõe agravo de instrumento contra a decisão judicial proferida em ação de cobrança ajuizada pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BRISTOL, que indeferiu o pedido de denunciação da lide ao locatário, nos seguintes termos:

Vistos. I – Desentranhe-se a petição e documentos das fls. 68/73, uma vez que são estranhos à presente demanda, restituindo-se à parte Autora. II – Sobre a Impugnação à Gratuidade Judiciária, arguida pela parte Autora nas fls. 113/114, dê-se vista ao Requerido. III – Indefiro o pedido de Denunciação da Lide formulado pelo Requerido na Contestação, haja vista que, mesmo que exista contrato de locação entre locador e locatário pactuando que os encargos do condomínio seriam satisfeitos pelo inquilino, trata-se de avença que é estranha ao condomínio, de modo que o proprietário responde ao condomínio edilício, independentemente da locação da unidade edilícia. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Em ação de cobrança, descabe a denunciação da lide ao locatário do imóvel gerador dos débitos condominiais, porque, embora entre o proprietário locador e o locatário, em razão de contrato de locação, os encargos condominiais sejam de responsabilidade do inquilino, se trata de relação estranha ao condomínio, a ele não se opondo. Decisão agravada reformada para indeferir o pedido de denunciação da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70069269249, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 25-08-2016)

AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . CASO EM QUE A HIPÓTESE TELADA NÃO SE ENCONTRA CONTEMPLADA PELO ART. 70, III, DO CPC, MORMENTE PORQUE DECORRENTE DE ALEGADA OBRIGAÇÃO ENTRETIDA ENTRE A LOCATÁRIA E O INTERMEDIADOR DO CONTRATO FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O QUE NÃO PODE SER OPOSTO EM FACE DO CONDOMÍNIO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70057541781, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 20/11/2013)

IV. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo Requerido na contestação, haja vista que a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos condominiais perante o condomínio é do proprietário do imóvel, conforme referido no item III da presente decisão. Por outro lado, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada após a homologação e expedição do formal de partilha (fls. 99/100), pertencendo o imóvel que ensejou os encargos condominiais ao autor e seu irmão, conforme plano de partilha das fls. 94/99. Consigno que é faculdade do Credor optar por promover a cobrança contra um ou contra todos dos devedores. Assim, considerando que apenas o réu Michel figura no polo passivo, em caso de adimplemento do débito, poderá ele, se assim o quiser, demandar regressivamente contra o outro proprietário do imóvel, conforme prevê o art. 283 do Código Civil. IV . Digam as partes se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção. Caso haja requerimento de produção de prova oral, além de justificar a finalidade da sua produção, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas e ratificar eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa, no prazo acima referido, para fins de organização e otimização das pautas do Juízo, sob pena de indeferimento. Intimem-se.

 

 

Em suas razões, alega que faz jus à gratuidade judiciária, mas, até o momento, o seu pedido não foi analisado na origem.

Insurge-se com o indeferimento da denunciação da lide, porquanto, além da previsão contratual estabelecendo que cabe ao locatário o pagamento das despesas condominiais, deve-se levar em conta a Lei do Inquilinato, especificamente no art. 23.

Sustenta que as despesas, objeto de cobrança, devem ser suportadas pelo locatário e não pelo agravante, razão pela qual se impõe o deferimento da denunciação da lide à empresa MM Trevisan e Cia Ltda. para fins de indenização por direito de regresso.

Pede o recebimento do recurso com efeito suspensivo e ao final o seu provimento para que seja deferida a denunciação de lide à empresa MM Trevisan e Cia. Ltda.

 

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

 

Votos

Des. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

Como já referido quando da análise do pleito de concessão de efeito suspensivo, de forma a não obstaculizar o acesso à Justiça e a não suprimir um grau de jurisdição, defiro o benefício da gratuidade da justiça, exclusivamente para o fim de recebimento do presente recurso.

Insurge-se o recorrente contra a decisão judicial que, em ação de cobrança de quotas condominiais, indeferiu o pedido de denunciação da lide ao locatário.
O recurso não merece ser provido.

É sabido que os débitos decorrentes das cotas condominiais têm natureza propter rem. Logo, aderem ao imóvel, acompanhando-o, ou seja, o fato de o imóvel estar locado, não afasta a obrigação do proprietário.

Ademais, a negociação entre o autor e o inquilino é estranha às partes deste processo, podendo acarretar a necessidade de produção de provas que não se relacionam com a lide originária. E isso se mostra como obstáculo ao deferimento do pleito de denunciação.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO LOCATÁRIO. Os débitos decorrentes das cotas condominiais têm natureza propter rem. O fato de o imóvel estar locado não afasta a obrigação do proprietário. Descabida a denunciação da lide uma vez que a relação jurídica entre o titular do imóvel e o locatário não pode ser oposta ao condomínio. Precedentes desta Corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(TJ-RS – AI: 70084804699 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 26/02/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2021)

Fonte: TJ-RS

 

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