Débitos de honorários advocatícios devem estar previstos na convenção condominial

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Débitos de honorários advocatícios devem estar previstos na convenção condominial

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de condenação do réu ao pagamento das despesas condominiais vencidas e vincendas, excluindo-se apenas o valor dos honorários advocatícios contratuais.

 

O condômino inadimplente somente será responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios contratuais quando houver previsão expressa na Convenção, o que não ocorreu in casu. Precedentes.

 

PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ENCARGO ATRIBUÍDO AO CONDÔMINO INADIMPLENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de condenação do réu ao pagamento das despesas condominiais vencidas e vincendas, excluindo-se apenas o valor dos honorários advocatícios contratuais. 2. O condômino inadimplente somente será responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios contratuais quando houver previsão expressa na Convenção, o que não ocorreu in casu. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07061125220178070009 DF 0706112-52.2017.8.07.0009, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

Fonte: Jusbrasil

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