De quem é a responsabilidade pelos objetos jogados por condôminos

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A responsabilidade civil é, atualmente, um dos institutos mais importantes do nosso ordenamento jurídico.

 

Dadas a complexidade e evolução apresentadas pela vida em sociedade, necessário se faz saber de quem é a responsabilidade pelo dano, lesão causada ao direito de outrem, nas mais diversas das situações.

 

Um morador dá uma festa no seu apartamento e um dos convidados joga ou deixa cair uma garrafa pela janela, em cima de um automóvel no terreno ao lado.

A faxineira deixa cair um vaso que estava pendurado na sacada, provocando dano no prédio vizinho.

A responsabilidade é do condomínio?

A 18ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que o condomínio não tem responsabilidade sobre vandalismo praticado por morador contra vizinhos.

Tratou-se de uma ação proposta por um morador do prédio vizinho ao condomínio, alegando ter sofrido prejuízo pelo arremesso de garrafas de whisky, vinho e cerveja em seu telhado.

Tendo havido recurso de apelação, o relator, no Tribunal de Justiça, concluiu que o condomínio somente tem responsabilidade por atos praticados pelo síndico ou por seus empregados e não por atos de vandalismo de seus condôminos, familiares ou terceiros.

O que implicaria, naturalmente, que o morador do prédio vizinho, não conseguindo identificar o autor, deve arcar com o seu prejuízo.

 

 

Já a 3ª Câmara Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul entendeu diferentemente, em ação de indenização proposta pelo proprietário de estacionamento vizinho a um condomínio, pelo fato de ter sido lançado, do prédio, material corrosivo que danificou vários veículos. Sua posição é de que o condomínio responde por ato ilícito de condômino não identificado.

Esse entendimento é o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça que, no Recurso Especial nº 246.830-SP (2000/0008155-8):

“Na impossibilidade de identificar o causador, o condomínio responde pelos danos resultantes de objetos lançados sobre vizinho”

Essa decisão cita o artigo 938 do Código Civil:

“Aquele que habitar uma casa, ou parte dela, responde pelo dano proveniente das coisas que dela caírem ou forem lançadas em lugar indevido”

 

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Em caso como esse, como consequência, o condomínio terá que ressarcir o vizinho que sofreu o dano. E, naturalmente, o valor deverá ser subtraído da conta ordinária do condomínio ou, se for de maior monta, o síndico deverá convocar uma assembleia geral e aprovar um rateio específico para cobertura da indenização.

Nesses casos, surge um problema interessante. Se somente alguns apartamentos dão para o lado em que o objeto caiu ou foi jogado e as outras unidades estão voltadas para o outro lado, todos tem que participar do rateio?

Logicamente que não. Somente deverão participar do rateio, as unidades situadas do lado em que houver o lançamento do objeto.

E como fazer para evitar que isso aconteça?

É preciso fazer uma campanha de conscientização entre os moradores do condomínio, através de assembleia e circulares. E há condomínio, inclusive, que tendo em vista a frequência desses fatos, instala câmaras localizadas de tal modo que flagrar o autor desses atos ilícitos.

 

Fonte: Problemas em Condomínios – Daphnis Citti de Lauro

 

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