De quem é a responsabilidade pelos acidentes que acontecem nos Elevadores

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A instalação e o funcionamento de elevadores são regidos pela Lei nº10.348 de 04 de setembro de 1987.

 

 

Essa lei obriga todos os condomínios residenciais, comerciais ou mistos, a manter contrato de conservação com empresas devidamente na prefeitura, devendo constar, em lugar de destaque, placa indicativa do nome, endereço e telefone, atualizados.

É ela que obriga a inspeção anual dos elevadores, a cargo da empresa responsável pela conservação, que deve expedir o RIA (Relatório de Inspeção Anual).

As normas relativas à instalação, funcionamento, segurança e conservação de elevadores, são expedidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

A falta de manutenção adequada, ou até mesmo a omissão do Sindico pode ensejar a responsabilidade civil.

 

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Aplica-se o artigo 186 do Código Civil:

“Aquele que, por ação ou emissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Aplica-se também o artigo 927 do mesmo diploma legal:

“Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Ademais, acidente não se resume somente em indenização O Código Penal reza que o resultado é imputável a quem deu causa e explica, no artigo 13, que:

“considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”.

 

E o artigo 132 do Código Penal prevê pena de detenção a quem expõe

 

“a vida ou a saúde a perigo direto e iminente”.

 

Embora o dever do Sindico de garantir que a prestação de serviços dessas empresas seja adequada, cuidar em relação ao calendário da manutenção, nada impede que as empresas que fazem a conservação dos elevadores cometam erros, ou até mesmo imponham cláusulas abusivas nos contatos.

O fato é que a negligencia de um ou outro, Sindico ou Empresa podem acarretar em acidentes que geram o abalo nas vítimas, lesões corporais ou até mesmo morte, resultando fatalmente em indenização por danos morais e ou matérias.

 

 

Duas decisões dos tribunais ilustram melhor o tema:

A 14ª Câmera do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um condomínio e a empresa de conservação a indenizar uma mãe e dois filhos que, em maio de 2003 estava num elevador que despencou do 3º andar até o fosso. Para o relator do processo, desembargador Cleber Ghel-fenstein, o acontecimento ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano: “a queda do elevador, vindo a se chocar com o solo, não pode ser tido como mero dissabor. Ao contrário, tem conotação de abalar a pessoa de forma tal a fazer presente o dever de indenizar”.

 

A 1ª Câmara Cível do tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, conforme site do Jornal da Ordem (28.01.2009) condenou uma empresa de elevadores a pagar indenização por danos morais a três adultos e quatro crianças, que permaneceram presos em um elevador por aproximadamente uma hora, devido a uma falha na prestação de serviço.

 

O relator do processo, juiz Virgílio Fernandes, entendeu ser inaceitável que o atendimento às chamadas de urgência, principalmente no caso de pessoas presas na cabine, seja demorado.

No caso, a empresa de elevadores tinha previsão, no contrato, de prazo máximo de 300 minutos para o atendimento dos chamados, o que foi considerado abusivo e exorbitante, mormente para o caso de pessoas presas no elevador.

Aliás, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 51, considera cláusulas abusivas como esta, nulas de pleno direito.

Os acidentes com elevadores são frequentes. A obrigação do síndico é contratar uma empresa especializada, encarregada de fazer a manutenção dos elevadores. Qualquer acidente que haja, relativo à manutenção, a empresa responde. Mas o condomínio também pode responder com culpa presumida, quando age com desídia comprovada. Por exemplo, quando é instado a efetuar a troca de determinadas peças ou instalação de outras e não autoriza os serviços, decorrendo o acidente de sua omissão. O mesmo se diga com relação ao mau funcionamento das portas.

Para evitar qualquer problema, sempre que os elevadores apresentarem defeitos, o síndico deve comunicar à empresa contratada, por escrito, documentando suficientemente o pedido de providências. Assim agindo, estará excluindo o condomínio de qualquer responsabilidade e evitando acidentes às vezes fatais.

 

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Fonte: Problemas em Condomínios – Daphnis Citti de Lauro

 

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