Das inelegibilidades e sua aplicação aos Condomínios

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Das inelegibilidades e sua aplicação aos Condomínios

Tomando emprestado o conceito de inelegibilidade definido por José Jairo Gomes, podemos entender que o condomínio tem liberdade em âmbito interno para definir os requisitos em que os possíveis candidatos deverão preencher se candidatar-se ao cargo.

Em outras palavras, a inelegibilidade do síndico consiste no obstáculo imposto pela convenção a todos aqueles que desejam se candidatar ao cargo de síndico, em não poderá receber votos dos condôminos, e, portanto, não poderá exercer a administração do condomínio.

 

 

Nesse sentido, as hipóteses de inelegibilidades previstas LC 64/1990 (com as alterações promovidas pela LC 135/2010), ou mesmo na Convenção do Condomínio abarcam algumas condutas hipotéticas, visando garantir a idoneidade daqueles pretensos candidatos que irão gerir recursos e interesses comuns.

Vejamos alguns exemplos e sua correlação com os condomínios:

Inelegibilidade dos analfabetos e com mandatos cassados (1º, inciso I, alíneas “a” e “b”, da LC 64/90).

Comentários – analfabetos:

  O síndico deverá manter contato e fiscalizar prestadores de serviços e funcionários, atividade que demanda em grande parte a formalização e análise de contratos, tornando praticamente inviável a realização dessas atribuições por pessoas analfabetas;

Comentários – Síndico com Mandato Cassado:

 

  Por sua vez, o síndico poderá ser destituído pela assembleia (Art. 1.349 do CC) pela pratica de irregularidades, deixar de prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio;

 

  O ex-síndico, que teve o seu mandato anterior revogado pelo condomínio, torna-se incompatível com o cargo por um determinado período de tempo ( à ser fixada pela convenção), para exercer novamente o mesmo mandato;

 

Inelegibilidade dos que forem condenados, decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado (art. 1º, inciso I, alínea “e” da LC 64/90)

1.    Crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

2.    Crime contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

3.    Crime contra o meio ambiente e a saúde pública;
4.    Crimes eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
5.    Crime de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
6.    Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7.    Crime de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8.    Crime de redução à condição análoga à de escravo;
9.    Crime contra a vida e a dignidade sexual; e
10. Crime praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
Comentários – crimes praticados pelo candidato ao cargo de síndico:

 

  Muito embora cada um desses tópicos comporte maiores digressões a respeito, para fins do artigo proposto, em havendo previsão na convenção, é legitimo à aqueles que desejam se candidatar ao cargo de síndico, que apresentem certidão negativa de crimes (estadual, federal e eleitoral);

 

  A inelegibilidade do síndico deverá ser aplicada após o trânsito em julgado de decisão penal condenatória ou proferida pro órgão judicial colegiado, cargo por um determinado período de tempo (à ser fixada pela convenção), para exercer o mandato;

 

 

Inelegibilidade em virtude de rejeição de contas relativas ao exercício dos cargos ou funções públicas por irregularidade insanável (LC 64/90, Art. 1º, inciso I, alínea “g”)

Comentários – rejeição de contas do síndico:

 

O síndico tem o dever de prestar contas anualmente à assembleia (Art. 1.350 do CC);

 

A rejeição das contas poderá, ou não, cumular com outras sanções previstas na convenção;

 

  Uma vez rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso por parte do síndico e, em havendo previsão na convenção, poderá por um determinado período de tempo (à ser fixada pela convenção), ser impedido de se alistar para um novo mandato;

 

Recomendamos que aqueles que desejam exercer a sindicatura, estejam com o nome limpo, sem restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito e junto a receita federal.

Por fim, destacamos que não pretendemos esgotar o debate acerca do tema, apenas demonstrando a possibilidade de adoção de tais mecanismos pela convenção.

Em todo o caso, o condomínio deverá consultar uma assessoria jurídica especializada, a fim de estabelecer os requisitos que poderão ser adotados pela convenção para aqueles que desejam exercer essa importante função de síndico.

 

Fonte: SÍNTESE DO DIREITO CONDOMINIAL CONTEMPORÂNEO – 1° Edição – Miguel Zaim

Serata Editora Gráfica e Publicidade EIRELLI-ME.

Colaborador: Vithor César Almeida

 

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