Das funções a serem desempenhadas pelo empregado

0
309

As convenções coletivas de trabalho da categoria dos empregados em condomínios, normalmente, contêm um anexo onde são definidas as funções pertinentes a cada cargo ali específico.

Referidas funções são definidas, sumariamente, mais a título exemplificativo do que específico.

Podemos citar como exemplo o Anexo I, contido em diversas convenções coletivas de empregados em edifícios e condomínios, que menciona as funções a serem desempenhadas pelo zelador, in verbis:

  • 1º Zelador é o empregado a quem compete, salvo disposição em contrário no contrato individual de trabalho, as seguintes tarefas:
  1. Ter contato direto com a administração do edifício e agir como preposto do síndico ou da administradora credenciada;
  2. Transmitir as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos e fiscalizar o seu cumprimento;
  3. Fiscalizar as áreas de uso comum dos condôminos ou inquilinos, verificar o funcionamento das instalações elétricas e hidráulicas do edifício, assim como os aparelhos de uso comum, além de zelar pelo sossego e pela observância da disciplina no edifício, de acordo com o seu regimento interno ou com as normas afixadas na portaria e nos corredores.

As funções ou tarefas enumeradas não esgotam a possibilidade de outras, que poderão ser estipuladas em contrato individual de trabalho.

No ato da contratação do empregado, convém formalizar um contrato, onde serão mencionadas todas as tarefas que deverá realizar, desde que não contrariem as disposições de proteção do trabalho, os contratos coletivos e as decisões das autoridades competentes, segundo dispõe o art. 444, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Segundo Russomano:

Na lei pátria, o empregado e o empregador podem tudo estipular nos respectivos contratos individuais de trabalho. Só não poderão ajustar condições diversas daquelas constantes de convenções coletivas ou contrárias às disposições da lei e às determinações das autoridades competentes em matéria de trabalho.

A Reforma Trabalhista inclui um parágrafo único ao art. 444 da CLT que dispõe: “Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.”

 

 

Assim, a partir da vigência da Reforma Trabalhista (data da entrada em vigor: 11.11.2017) o empregado que preencha as condições estipuladas no parágrafo único do art. 444 poderá negociar livremente seu contrato de trabalho com o empregador, sem necessariamente obedecer às cláusulas contidas em convenção coletiva ou acordo coletivo do trabalho, desde que obedecidas as disposições de proteção ao trabalho.

Fonte: Manual de Direito do Trabalho para Condomínios – Carlos Alexandre Cabral.

Leia mais sobre gestão aqui!

Gostou do conteúdo? Compartilhe!

 

 

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here