Dano moral configurado em razão de que o síndico cortou a energia durante festa de aniversário.

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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. FESTA DE ANIVERSÁRIO. SÍNDICO. CORTE DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. REGIMENTO INTERNO. CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS CABÍVEIS. CULPA CONCORRENTE. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Recurso interposto pelo réu em que sustenta a ausência do dever de indenizar, ao argumento de que aborrecimentos fazem parte do cotidiano, inexistindo qualquer divergência entre a ação do síndico com o texto preconizado no regimento interno do Condomínio. Requer a reforma da sentença, a fim de ser julgado improcedente o pedido inicial.

Dos autos consta que o autor comemorava seu aniversário nas dependências do condomínio, momento em que, diante do alvoroço provocado por seus convidados, por volta das 18 h, o síndico procedeu ao corte de fornecimento de energia elétrica da área em que acontecia a festividade.

Certo é que, apesar do incômodo gerado em alguns moradores em razão do barulho da festa, o regimento interno do condomínio não estabelece o corte de energia como penalidade ao suposto infrator de suas regras (ID 3835790, pags. 24, art. 75), prevendo para tanto a aplicação de multa, caso tenha sido o infrator advertido previamente.

Inexiste comprovação nos autos de que o autor e seus convidados tenham cometido excessos que justificassem o corte de luz e, assim agindo, ao exorbitar o seu poder, o síndico deu causa ao término da festa do autor e à confusão envolvendo convidados e funcionários do condomínio, balbúrdia esta que somente se findou com a chegada dos policiais.

  1. Código Civilpreleciona que o dever de indenizar o prejuízo moral exige, nos termos dos artigos 186927 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa da lesão experimentada.
  2. Caracterizada situação capaz de ensejar a reparação por danos morais, tendo em vista a situação embaraçosa vivenciada pelo autor perante seus convidados e ao próprio condomínio.
  3. O quantum arbitrado deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no condomínio e a natureza do direito violado.
  4. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor arbitrado a título de danos morais, amolda-se ao conceito de justa reparação, tendo em vista a culpa concorrente, porquanto o autor contribuiu com a atitude do síndico (art. 945CC).
  5. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condenado o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95).

(TJ-DF 07043498020178070020 DF 0704349-80.2017.8.07.0020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 25/05/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/06/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Fonte: Jusbrasil.

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