Da extinção do Condomínio Edilício

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extinção do condomínio
extinção do condomínio

A Lei prevê expressamente as formas de extinção do condomínio de edificação. Enquanto nas situações fáticas de condomínio voluntario ou necessário inexiste regra expressa para por fim ao direito condominial.

Por suas especificidades fáticas, o legislador acertadamente estabeleceu as regras para o fim do condomínio edilício horizontal.

Até por que, por sua natureza, trata-se de condomínio construído pela mão do homem, fato que certamente poderá ser desfeito pela mesma mão.

 

 

Assim é que, existindo circunstancias que afetam a coisa em sua estrutura, impedindo sua sustentação ou mesmo existência útil, de rigor sua abolição no plano jurídico seja do condomínio.

Regularmente levado a efeito perante o registro imobiliário, possui capacidade processual e material, sujeito ficto de obrigações e a destruição da edificação que consiste no corpo físico do instituto no plano fático, revela motivo de modificação.

 Impondo a extinção, pensada e regulada pelo legislador civil:

Art. 1.357. Se a edificação for total ou consideravelmente destruída, ou ameace ruina, os condôminos deliberarão em que assembleia sobre a reconstrução, ou venda, por votos que representam metade mais uma das frações ideais

 

 

A regra do caput determina o encaminhamento do condomínio nas situações de destruição ou risco de ruína do prédio condominial.

O prédio onde se estabeleceu o condomínio deve estar em estado habitável, do contrário a construção não cumpre com a própria função estabelecida no papel que institui o condomínio o registro.

Assim, independentemente da causa da destruição total ou parcial, pelo entendimento dos condôminos a relação e comunhão da coisa poderá ser extinta.

 

 

Impossibilitada a reconstrução a extinção pela venda é permitida pelo parágrafo segundo do Art. 1.35.

Importante frisarmos que nessa modalidade, o condômino interessado na aquisição terá a preferência na concorrência com estranhos.

Forma que o legislador entendeu para manter a propriedade na mão de quem já a possuía, salvo se a oferta do terceiro for mais vantajosa aos alienantes.

 

Fonte: Direito Condominial- Propriedade em Condomínio Voluntário, Edilício, de Lotes e Multiproprieda de- Dimas Elias Atui.

 

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