Custeio de manutenção de área privativa é exclusivo do proprietário

0
86
Custeio de manutenção de área privativa é exclusivo do proprietário

Desembargador afirma que o referido dispositivo atende ao princípio da equidade, evitando o enriquecimento indevido dos condôminos que se utilizam de serviços comuns em detrimento daqueles que não os utilizam. Sustenta que a área é privativa e de uso exclusivo do apelado e, mesmo que fosse de uso comum, ainda assim a autora/apelada teria que arcar com as despesas relativas a essa área.

Assevera que não há prova nos autos que os demais condôminos se utilizam da área exclusiva do apelado.

Enfatiza que, conforme o art. 1.331 do Código Civil, as áreas comuns que são suscetíveis de utilização independente podem ser alienadas e gravadas livremente, sujeitando-se ao regime de propriedade exclusiva, diverso ao de propriedade comum.

 

 

CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DE ÁREAS PRIVATIVAS DE USO COMUNS DA UNIDADE AUTÔNOMA DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL VÁLIDA. ART. 1.340 DO CC. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO DIREITO CONDOMINIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Convenção Condominial válida tem força de lei entre os condôminos e suas disposições devem prevalecer, tendo em vista retratar os anseios da coletividade que ali vive. 2. É responsabilidade do proprietário da unidade autônoma do condomínio a manutenção da limpeza e da segurança das áreas localizadas no seu interior que, de acordo com a convenção condominial, tem destinação exclusiva e é de uso comum da própria unidade e, não, de uso comum de todo o edifício. 3. Conforme o art. 1.340 do CC, as despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve. 4. Tratando os autos da responsabilidade pelo custeio da manutenção de áreas internas de uma unidade autônoma do condomínio, consideradas pelo autor de uso comum, descabe a análise de eventual natureza jurídica de servidão, demandando o caso a observância das regras do direito condominial. 5. Recurso provido. (TJ-DF 07187908920188070001 DF 0718790-89.2018.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/04/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

 

Fonte: Jusbrasil

 

Leia mais sobre jurisprudência aqui!

LEIA TAMBÉM

Gostou? Compartilhe!

 

INSCREVA-SE NA TV SÍNDICO LEGAL CLICANDO AQUI!

 

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here