Cuidados que devem ser tomados na contratação de empresa de segurança terceirizada.

0
130

Vários condomínios, ao invés de se utilizarem de seus funcionários para a segurança, costumam terceirizá-la.

 

Contratam empresas especializadas que disponibilizam pessoas para trabalhar. Essa terceirização é formalizada através de um contrato de prestação de serviços.

SAIBA MAIS CLICANDO AQUI!

 

A relação entre condomínio e empresa de vigilância e segurança é tipicamente de consumo e, portanto, abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e trata de “produto” ou “serviço”.

 

 

Alguns acórdãos especificam que a existência de porteiros ou câmeras na entrada do condomínio e da garagem, não equivale a serviço especial de segurança. O que se entenderia, então por “serviço especial de segurança”, seria a guarda ou vigilância especifica para zelar pela incolumidade dos veículos estacionados na garagem.

A contratação de empresa de segurança poderia ser considerada serviço específico a ponto de responsabilizar o condomínio, desde que não haja cláusula na convenção isentando-o de responsabilidade? E qual a responsabilidade da empresa de segurança?

 

SAIBA MAIS CLICANDO AQUI!

 

A resposta à primeira indagação é que depende do dano ocorrido na área comum do condomínio e, também, exatamente o que foi contratado com a empresa. Depende das cláusulas do contrato.

Já com relação à responsabilidade das empresas de segurança, para a sua configuração é necessária a existência da culpa, definida no artigo 186 do Código Civil:

 “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. 

Os serviços prestados por empresas de segurança configuram obrigação de meio e não de resultado. Assim, somente se o dano decorreu de sua culpa é que existirá o dever de indenizar.

 

Fonte: Problemas em Condomínios – Daphnis Citti de Lauro

 

 

Leia mais sobre gestão aqui!

LEIA TAMBÉM

 

Gostou? Compartilhe!

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here