Críticas feitas no grupo de WhatsApp do condomínio não caracterizou ofensa à honra.

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Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora face a sentença que julgou improcedentes os pedidos de imposição ao réu de obrigação de não enviar para grupos de mensagens ou redes sociais mensagens desabonadoras à imagem e à honra da recorrente, retratação pelas ofensas realizadas e compensação por dano moral. Em suas razões, expõe que o recorrido, em grupo de WhatsApp do Condomínio no qual reside, passou a tecer críticas exacerbadas, infundadas e inverídicas acerca da conduta da recorrente, chamando-a de advogada sem preparo e pessoa despreparada, além de empregar outros adjetivos pejorativos como irresponsável, trambiqueira, embusteira.

Defende que a conduta do recorrido teve nítida intenção de denegrir sua imagem, desaboná-la desacreditá-la, tanto pessoal quanto profissionalmente. Assevera que as provas dos autos demonstram que as críticas são infundadas. Requer a reforma da sentença para que os pedidos inaugurais sejam julgados procedentes.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 5799177). Contrarrazões apresentadas (ID 5799183).

O dano moral consiste em uma violação à dignidade humana ou em uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela? (CHAVES DE FARIAS; BRAGA NETTO; ROSENVALD. Novo tratado de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2015, p. 296).

No caso dos autos, tanto se faz merecedora de tutela jurídica a livre manifestação do pensamento quanto o direito à honra e imagem que a recorrente afirma violado. No entanto, ao ouvir a mensagem de WhatsApp supostamente desabonadora da imagem da recorrente (ID 5799148) verifica-se que embora tenha se referido à advogada como pessoa despreparada, sem preparo, o recorrido apenas teceu uma crítica à conduta da profissional na condução dos processos relativos ao condomínio. Não ficou comprovado que tenha proferido palavras ofensivas como irresponsável, trambiqueira e embusteira.

A mensagem foi veiculada em grupo privado de mensagens, encontra-se no contexto do debate acerca dos interesses condominiais e não denota a intenção de violar a honra ou imagem da recorrente. A alegação atinente à falta de veracidade do conteúdo do que foi dito pelo recorrido não apresenta qualquer implicação na configuração do dano moral, pois ainda que a recorrente tenha realizado seu trabalho a contento, a crítica feita a um profissional, quando não exorbita dos padrões de urbanidade e decoro, não se mostra apta a ocasionar dano moral indenizável.

Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa. VII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

(TJ-DF 07101699720188070003 DF 0710169-97.2018.8.07.0003, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Fonte: Jusbrasil.

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