Credor trabalhista tem preferência as dividas condominiais

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 Justiça determinou a expedição de mandado de levantamento do produto da arrematação pelo condomínio recorrente, dada a natureza propter rem da dívida, e determinou a transferência do saldo remanescente à Justiça do Trabalho, para pagamento de eventual débito trabalhista (e-STJ fl. 19).

 Ação de cobrança de despesas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença. Ação ajuizada em 08/08/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. O propósito recursal é definir se há – sobre o produto da arrematação de bem imóvel – preferência de crédito trabalhista ao crédito condominial. Esta Corte entende não ser possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, preferindo o credor trabalhista aos demais, sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado.

Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrido, nos termos da seguinte ementa: Execução embasada em título judicial. Despesas condominiais. Arrematação da unidade geradora das despesas. Concurso de credores. Ordem para que o valor do produto da arrematação seja destinado ao condomínio e o saldo remanescente ao credor trabalhista. Discussão sobre a preferência para fins de distribuição do dinheiro. Recurso interposto pelo credor trabalhista acerca da ordem de preferência legal do crédito trabalhista sobre os demais. Entendimento consolidado no C. STJ acerca do privilégio especial do crédito trabalhista sobre qualquer outro, bem como há execução promovida e penhora antecedente. Recurso provido.

A discussão é centrada na distribuição do produto da arrematação. A jurisprudência do C. STJ é uníssona sobre o privilégio do crédito trabalhista. Adota-se posição intermediária, em prol da boa-fé e a fim de coibir abusos, exigindo que o credor trabalhista tenha promovido execução, com penhora antecedente do imóvel, requisito que se mostra presente no caso concreto.

EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA AO CONDOMINIAL. 1. Ação de cobrança de despesas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença. 2. Ação ajuizada em 08/08/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se há – sobre o produto da arrematação de bem imóvel – preferência de crédito trabalhista ao crédito condominial. 4. Esta Corte entende não ser possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, preferindo o credor trabalhista aos demais, sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ – REsp: 1539255 SP 2015/0132877-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/11/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018)

Fonte: www.jusbrasil.com.br

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