Cota condominial, quem é o responsável pelo pagamento?

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Você adquire um apartamento, mas não mora nele, então, decide alugar. Mas, quem paga a cota condominial? O proprietário do imóvel ou o inquilino? A denominação “Quotas Condominiais” refere-se ao rateio (distribuição) das despesas condominiais entre os condôminos. Também denominadas genericamente de “Taxas Condominiais”.

As despesas condominiais são gastos realizados nas partes de uso comum do condomínio, normalmente pagos por rateio entre os condôminos, observada a proporcionalidade das suas cotas.

 

 

Proprietário: Despesas extraordinárias, como reformas que interessem à estrutura integral do imóvel, pinturas das fachadas, equipamentos de segurança e de incêndio, de intercomunicação, de esporte e laser, decoração das áreas comuns.

Inquilino: despesas ordinárias, como salários dos empregados do condomínio, consumo de água e esgoto, gás, luz das áreas comuns, pintura, limpeza, conservação das instalações de uso comum.

A taxa condominial é a imposição a todos os condôminos de concorrer para as despesas do condomínio e divide-se em duas, para efeito de definição:

Taxa ordinária: é o valor cobrado mediante aprovação das verbas em Assembleia Geral Ordinária para fazer face às despesas necessárias à administração, onde se incluem dentre outras: salários e encargos sociais, consumo de água, energia, esgoto, limpeza, conservação, manutenção de equipamentos, seguro, honorários de administradora, isenção do síndico, etc.

Taxa extra: é o valor cobrado, após autorização de Assembleia Geral, mediante aprovação de orçamento prévio, para gastos que de alguma forma aumentem o valor do condomínio, tais como obras ou reformas que interessem à estrutura integral do imóvel, troca de piso, construção de quadra, piscina, pintura externa, obras para repor as condições de habitabilidade, tais como consertos de vazamentos de grandes proporções, impermeabilizações, reformas de pisos, instalação de equipamentos de telefonia, segurança, incêndio, esporte e lazer e fundo de reserva, excetuados os casos de urgência comprovada.

 

 

A previsão está no Código Civil:

Art. 1334 Além das cláusulas referidas no Art. 1332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

I – A quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;

II – Sua forma de administração;

III – a competência das assembleias, forma de sua convocação e quórum exigido para as deliberações;

IV – As sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;

V – O regimento interno.

  • 1o A convenção poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.
  • 2o São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.

 

 

Inadimplência

É devedor da cota condominial o condômino, isto é, o proprietário, compromissário comprador, o promitente cessionário de direito à compra, o usufrutuário e o nu-proprietário.

O locatário, inquilino, não é considerado condômino, porém deve as despesas condominiais ao locador por força de contrato de locação.

Boleto

É fundamental para o condomínio que todos os boletos sejam emitidos no nome dos proprietários das unidades. Dessa forma, o condomínio consegue cobrar judicialmente, com muito mais agilidade, quem realmente deve ao empreendimento.

A relação de direitos e deveres entre proprietários e inquilinos nem sempre é clara para as duas partes, e isso muitas vezes acaba por gerar conflitos e desgastes desnecessários.

A lei que regula essa relação é a lei do inquilinato (8245/91). Lá, estão descritos quais são os direitos e deveres de cada parte, assim como quais gastos cabem ao proprietário ou não.

 

Geiseane Lemes – Repórter Síndico Legal

 

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