Corte de fornecimento de água de condômino inadimplente é prática abusiva.

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BIE - Banco de Imagens Externas da Agência Senado. Com risco de escassez de água, parlamentares propõem combate ao desperdício. Os parlamentares ouviram especialistas e avançaram na votação de projetos para promover o uso racional de recursos hídricos. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 112/2013, que tem esse objetivo, foi aprovado no primeiro semestre pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e que aguarda deliberação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde será votado em decisão terminativa. Crédito: Pedro França/Agência Senado

“APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAXAS CONDOMINAIS. INADIMPLEMENTO CONVENÇÃO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRÁTICA ABUSIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PRECEDENTES. CONDÔMINO INADIMPLENTE. INÉRCIA PARA CUMPRIR COM OS DÉBITOS CONDOMINAIS. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. É dever do condômino pagar as despesas condominais, aprovadas em assembleia e destinadas ao custeio do condomínio. 2. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre condôminos e condomínio. 3. A convenção é a lei interna do condomínio edilício e suas prescrições têm força de norma cogente (CC, arts. 1.333 e 1.334). 4. A convenção de condomínio pode estabelecer regras de convivência, podendo limitar direitos individuais em benefício do interesse coletivo convivencial, desde que não contrariem a legislação em vigor. 5. Embora as decisões das assembleias condominiais sejam soberanas, é vedada a suspensão do fornecimento de água como meio para se forçar o condômino inadimplente a pagar as obrigações assumidas com a coletividade, mesmo que ela acabe prejudicada pela inadimplência. 6. As taxas e as despesas do condomínio são títulos executivos extrajudiciais, podendo o credor executá-las imediatamente após o vencimento (CPC, art. 784, VIII). 7. Não enseja indenização por danos morais a decisão da assembleia condominial que decide suspender o fornecimento de água como meio para forçar o condômino inadimplente a pagar suas obrigações. 8. Seria imoral, além de constituir confusão jurídica, condenar o condomínio a pagar indenização por danos morais ao condômino inadimplente, por ser ele, o condômino inadimplente, credor e devedor da mesma obrigação. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-DF 20160310162088 DF 0015825-47.2016.8.07.0003, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/06/2017, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/07/2017).

Trata-se de apelação interposta pelo Condomínio Residencial Saint Tropez contra a sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Ceilândia que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, julgou procedente os pedidos para condenar o réu a manter o fornecimento de água à unidade imobiliária ocupada pela autora, bem como a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, despesas processuais e os honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Em suas razões recursais, o apelante alega preliminarmente a inépcia da petição inicial por inadequação da via eleita, pois a suspensão do fornecimento de água para as unidades inadimplentes deu-se em virtude de deliberações assembleares.

No mérito, sustenta ser lícito o corte no fornecimento de água ao condômino inadimplente.

Afirma que a decisão de corte foi tomada em assembleia e esta decisão não foi objeto de anulação pela apelada.

Alega também que as decisões tomadas em assembleia obrigam a todos os condôminos conforme previsto no art. 31 da Convenção do Condomínio e no art. 24, § 1º da Lei nº 4.591/94.

Em relação ao dano moral, sustenta não ser ilícito o corte do fornecimento de água pelo síndico, porque o ato foi exercido com base na decisão da assembleia geral de condôminos. O ato praticado decorreu do exercício regular de um direito reconhecido, não caracterizando dano moral.

Quanto ao valor do dano moral, afirma não haver razoabilidade no valor da condenação, porque a apelada é confessadamente inadimplente com o condomínio e será privilegiada em razão da sentença recorrida.

Por fim, requer a reforma da sentença para que lhe seja permitido realizar o corte no fornecimento de água das unidades inadimplentes, bem como pugna pelo conhecimento da inadequação da via eleita e a extinção da ação de obrigação de fazer c/c indenização.

Em contrarrazões, sustenta a apelada que o meio adequado para exigir o pagamento das taxas condominiais é com a aplicação de multa e de juros de mora, conforme o art. 1.336, §§ 1º e 2º do CC.

Afirma que a apelante agiu de forma arbitrária de suas próprias razões com o corte no fornecimento de água, ofendendo, dessa forma, o princípio da dignidade humana e por isso é devida a indenização a título de dano moral.

Nos termos dos arts. 1.333 e 1.334 do Código Civil, a convenção constitui a lei interna do condomínio edilício e suas prescrições têm força de norma cogente. Na convenção condominial poderão ser estabelecidas regras de convivência que possuem força normativa, podendo limitar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, desde que não contrariem a legislação em vigor.

Ocorre que o art. 784, VIII do CPC/2015 estabelece que as taxas e as despesas do condomínio são títulos executivos extrajudiciais, o que facilita o recebimento do crédito, pois o condomínio poderá executá-las sem necessidade de anterior ajuizamento de ação de conhecimento.

Assim, havendo mecanismo legal e mais célere, não se admite a utilização de práticas abusivas ou o exercício arbitrário das próprias razões para obrigar os devedores condominiais a adimplir com suas obrigações por serem contrárias ao Estado Democrático de Direito.

Ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal vem relativizando as regras convencionais que determinam a interrupção do fornecimento dos serviços públicos essenciais aos condôminos inadimplentes:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA. DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. MEDIDA COERCITIVA DESPROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora as normas condominiais e as decisões tomadas em assembleia sejam cogentes, o corte do fornecimento de água, em razão da inadimplência de taxas condominiais é ilegal e fere direitos fundamentais do condômino (Princípio da Dignidade Humana), bem como o Princípio da Proporcionalidade, sobretudo porque há meios menos gravosos de o condomínio cobrar os valores devidos. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime.” (Acórdão n.1005463, 20160020439598AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, Publicado no DJE: 24/03/2017. Pág.: 254/260).

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. DECISÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA. INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE. MEIO PRÓPRIO DE COBRANÇA. 1. Embora as normas condominiais configurem normas cogentes, podendo limitar os direitos individuais em prol do interesse coletivo, exige-se que elas respeitem o ordenamento jurídico vigente. 2. Ainda que amparado em normas condominiais, afigurasse ilegal a medida de suspensão do fornecimento de água, em razão da inadimplência do condômino quanto ao pagamento das taxas condominiais, porquanto a lei prevê meio próprio de cobrança da dívida. 3. Apelação conhecida e não provida.” (Acórdão n.959026, 20150111245667APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 17/08/2016. Pág.: 125-138).

Dessa forma não é cabível o corte de fornecimento de água dos condôminos inadimplentes.

O corte de fornecimento de água da unidade de condômino inadimplente é uma prática abusiva e caracteriza o de exercício arbitrário das próprias razões para obrigar os devedores condominiais a adimplir com suas obrigações o que não se admite por serem contrárias ao Estado Democrático de Direito.

Por outro lado, a ausência de pagamento das contribuições e despesas de condomínio é uma violação dos deveres dos condôminos conforme previsto no art. 20º, c da Ata da Assembleia Geral Ordinária, bem como no Código Civil.

Consta dos autos que a apelada foi notificada a respeito dos débitos, bem como de que haveria o corte no fornecimento de água das unidades inadimplentes. Além disso, em diversas assembleias o tema foi debatido e aprovado pelos condôminos.

Assim, não foi uma surpresa para a apelada o corte de fornecimento de água da sua unidade. O ato abusivo do apelante ocorreu em razão do inadimplemento da apelada que descumpriu com as suas obrigações de condômino.

Ademais, não consta dos autos qualquer tentativa de acordo sobre o adimplemento da obrigação condominial por parte da apelada.

No caso, não há dano moral a ser indenizado, pois a apelada estava em atraso com os seus débitos e sabia que ocorreria o corte no fornecimento de água da sua unidade caso permanecesse inadimplente. No entanto, esta não cumpriu com sua obrigação perante o condomínio.

A indenização por danos morais concedida à apelada poderia servir de incentivo aos demais condôminos a serem inadimplentes com seus débitos condominiais.

Por fim, seria imoral, além de constituir confusão jurídica, condenar o condomínio a pagar indenização por danos morais ao condômino inadimplente, por ser ele, o condômino inadimplente, credor e devedor da mesma obrigação.

Nesse sentido, deve ser reformada a sentença para excluir a indenização por danos morais, eis que a apelada deu causa a atuação inapropriada do síndico do condomínio apelante.

Fonte: Jusbrasil.

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