CORONAVIRUS: Juiz concede Tutela de Urgência para adiar Assembleia de Eleição de Sindico

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CORONAVIRUS: Juiz concede Tutela de Urgência para adiar Assembleia de Eleição de Sindico

Em sua argumentação o Juiz diz que autoriza a suspensão da assembleia marcada, e determina a manutenção do sindico pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis, dependendo da circunstância.

 A intervenção judicial é cabível a fim de evitar danos à coletividade, considerando as consequências nocivas da incerteza sobre quem teria poderes para administrar o condomínio.

Por outro lado, o Juiz entende ser descabida a outorga de permissão para que o síndico promova o isolamento das áreas comuns do conjunto residencial, proibindo sua utilização, visto que o Sindico já possui nos termos do art. 1.348 do Código Civil e da Convenção Condominial, atribuição para praticar os atos necessários à defesa dos interesses comuns, inclusive para dar cumprimento a determinações governamentais voltadas à preservação da saúde coletiva.

 

 

DESIÇÃO: Processo nº: 1007049-95.2020.8.26.0577 Classe – Assunto Procedimento Comum Cível – Condomínio Requerente: Condomínio Vistta Flamboyant Juiz(a) de Direito: Matheus Amstalden ValariniReputo presentes, num primeiro exame, os pressupostos para concessão de provimento acautelatório. Com efeito, os elementos trazidos indicam que o mandato do atual síndico do condomínio-autor termina em 31.03.2020 e, diante da notória situação de anormalidade vivida em razão da pandemia da patologia denominada Covid-19, não se afigura viável a realização da assembleia para eleição de novo dirigente, que estava designada para o próximo dia 07.04.2020. Tendo sido recomendado, pelas autoridades sanitárias, que as pessoas evitem contatos com outras, e estando sendo tomadas medidas de restrição ao agrupamento de cidadãos, não existe fundamento para promover a reunião condominial agendada. Há que se tentar prevenir o contágio de outros indivíduos, cumprindo as diretrizes traçadas pelos órgãos públicos competentes, adiando o ato destinado a escolher novo síndico. Nesse quadro, mostra-se plenamente justificada a adoção das providências ora pleiteadas, no sentido de conservar temporariamente na função o atual representante do requerente, relegando-se para momento oportuno a efetivação do sufrágio pertinente.

 

 

A intervenção judicial é cabível a fim de evitar danos à coletividade, considerando as consequências nocivas da incerteza sobre quem teria poderes para administrar o condomínio. De outro lado, reputo descabida a outorga de permissão para que o síndico promova o isolamento das áreas comuns do conjunto residencial, proibindo sua utilização. Afinal,o dirigente já possui, nos termos do art. 1.348 do Código Civil e da Convenção Condominial, atribuição para praticar os atos necessários à defesa dos interesses comuns, inclusive para dar  cumprimento a determinações governamentais voltadas à preservação da saúde coletiva Isto posto, defiro em parte, nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência, para autorizar a suspensão da assembleia marcada para 07.04.2020 e determinar a manutenção provisória de Esdras dos Santos Domiciano no posto de síndico do Condomínio Vistta Flamboyant, pelo prazo de 60 dias, prorrogável a depender das circunstâncias. A presente decisão produz efeitos imediatamente, independentemente da expedição de outros atos, servindo cópia para comunicação a quem quer que seja, a fim de demonstrar que o síndico segue habilitado a gerir e representar o condomínio. Determina-se unicamente que o dirigente providencie a comunicação dos condôminos, pelos meios pertinentes, incluindo a afixação de aviso transcrevendo o texto desta decisão ou a ela fazendo referência, o que deverá ser comprovado nestes autos em 15 dias. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público (art. 721 do CPC). Int. São José dos Campos, 25 de março de 2020 Matheus Amstalden Valarini Juiz de Direito Auxiliar.

 

Fonte: TJSP

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