Convenção expressamente veda a escolha de síndico que não seja condômino.

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Cuida-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente a ação anulatória de assembléia geral.

Nenhum reparo merece a sentença, pois que, de fato, corretamente observou a presença de invalidades no processo de convocação da Assembléia Geral que deliberou a respeito da eleição do novo Síndico.

Registro, por oportuno, que a sentença não veiculou juízo de valor a respeito de eventual vedação legal à eleição de terceiro, estranho ao Condomínio, para o cargo de síndico profissional.

O Juízo de Origem apenas entendeu que a ausência de permissão a tanto na Convenção obstaculizava tal proceder.

Assim, me abstenho de dar enfrentamento do tópico, sob o enfoque veiculado nas razões de apelo.

Dito isso, de se observar a efetiva presença das invalidades observadas na sentença.

Com efeito, é correto afirmar que o art. 1.347 do Código Civil regulamenta a possibilidade de escolha de pessoa que não seja condômino para o cargo de síndico.

Tal regra, entretanto, não autorizava a inobservância da própria Convenção Condominial, regra especial que tem o condão de afastar a incidência da Lei Geral, contida no referido art. 1.347 do Código Civil1 (que traz em si, ao estabelecer que o síndico “poderá não ser condômino”, uma mera faculdade a ser seguida na Convenção).

No caso, a Convenção Condominial estabelece, em seu artigo 15:

“Art. 15 – A administração do Condomínio será exercida por um síndico, condômino residente no prédio, eleito em Assembleia Geral Ordinária, com mandato de um ano, podendo ser reeleito”. 

Portanto, a Convenção expressamente veda a escolha de síndico que não seja condômino.

Ademais, sequer integrou aquela deliberação eventual alteração do texto da regra acima referida, o que era imprescindível, para o fim de permitir a escolha de síndico estranho ao condomínio.

Soma-se a isso a inobservância do prazo mínimo de 08 (oito) dias de antecedência para a convocação da Assembléia, pois que realizada apenas três dias antes, em absoluta contrariedade ao que dispõe a Convenção, em seu art. 22 (fl. 36 – “As convocações para Assembléias Gerais, serão feitas através de cartas circulares enviadas para todos os condôminos, com antecedência mínima de 8 (oito) dias da data fixada para a sua realização”. ).

E descabe afirmar que a situação refletia “assunto urgente” (caso em que, segundo a convenção, a assembléia extraordinária poderia ter sua convocação em menor prazo), pois que, como muito bem observado na sentença, o Condomínio não se encontrava desprovido de representação, na medida em que o cargo de síndico estava sendo exercido provisoriamente pela condômina Evita Nunes Costa.

ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação.

Fonte: Jusbrasil.

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