Convenção exime condomínio de indenizar furto de bicicleta em área comum.

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 “Ação de indenização. Furto de bicicleta em área comum de condomínio edilício. Convenção que eximia o condomínio da obrigação de indenizar. Validade reconhecida, já que a relação entre os condôminos é de ordem contratual e, por isso, podem eles dispor sobre a responsabilidade do condomínio em casos tais. Entendimento pacificado do STJ que, ademais, vai além e condiciona o dever de indenizar à expressa previsão na convenção. Sentença confirmada. Apelação improvida.” (TJ-SP – APL: 10372385820148260224 SP 1037238-58.2014.8.26.0224, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 20/03/2017, 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2017).

Sentença cujo relatório se adota julgou improcedente ação aforada por ocupante de imóvel com o fim de compelir o condomínio a lhe pagar indenização pelo furto de bicicleta e de uma motocicleta que eram mantidos em área comum.

O autor apela e pede seja anulada a sentença ou invertido aquele desfecho.

Para tanto o recorrente afirma nula a sentença porque não precedida de abertura de instrução e, ainda, porque nela o Juiz se baseou apenas na disposição da convenção de condomínio acerca do ponto versado na demanda.

Ao lado disso o apelante reitera a exposição contida na petição inicial e diz não se justificar a improcedência da ação, já que a culpa do condomínio decorreu do fato de ele não ter instalado os equipamentos de segurança necessários a evitar os furtos, nem contratado funcionários para realizar rondas durante 24 horas, tendo faltado, assim, com, o dever de vigilância.

Os fatos que verdadeiramente interessavam ao julgamento estavam já revelados.

Tanto assim, aliás, que ao se manifestar sobre a contestação o autor não apontou necessidade de produção de prova e aqui, no recurso, nem se anima a indicar algum fato que ainda dependia de demonstração.

Logo, naquele contexto caso era mesmo de o Juiz dispensar a abertura da instrução e proceder ao imediato julgamento, providências autorizadas pelos artigos 130 e 330 do Código de Processo Civil então em vigor.

Certo, por outro lado, que a circunstância de o Juiz ter tomado como razão de decidir um argumento que na visão do litigante não autorizava aquele desfecho em nada macula a sentença no aspecto formal, cuidando-se de ponto que diz respeito, sim, à correção do desfecho de mérito.

Motivo não há, pois, para se anular a sentença.

Pois bem.

A relação privada mantida entre o condomínio edilício ou horizontal e seus condôminos é estatutária, isto é, de ordem essencialmente contratual.

Logo, à vista da liberdade de contratar que o ordenamento jurídico lhes confere podem os condôminos dispor sobre a responsabilidade do condomínio pela guarda de bens que os condôminos deixarem nas áreas comuns.

Isto é, os condôminos podem instituir tal sorte de responsabilidade, afastá-la ou lhe traçar limites qualitativos ou qualitativos.

Os condôminos só não podem assim agir, evidentemente, quanto a fato que atinja estranho à coletividade condominial, eis que nesse caso incidem as normas legais acerca da responsabilidade civil.

Assim, válida se mostra a disposição da Convenção que exonera o condomínio da obrigação de indenizar por furto ocorrido nas áreas comuns, mostrando-se rigorosamente irrelevante nesse caso, porque inócuo, indagar se o local dispunha de equipamentos de vigilância ou de obstáculos à subtração.

Aliás, a Corte incumbida de ditar a Inteligência da lei federal tem ido até mais além, eis que ela consolidou entendimento no sentido de que a obrigação de indenizar só existe se houver na convenção ou no regimento interno expressa disposição que isso preveja.

Confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO POR FURTO EM ÁREA COMUM. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DA CONVENÇÃO OU REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausente a Convenção de Condomínio, ou Regimento Interno do mesmo, inviável aferir se há previsão expressa de responsabilidade nos casos de área comum. A presença da cláusula é condição para a responsabilização do condomínio nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 9107-MG, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. C0NDOMÍNIO. FURTO. EM UNIDADE AUTÔNOMA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. PREPOSTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que “O condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção.” (EREsp 268669/SP, Relator o Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 26.4.2006) (…).” (AgRg no Ag 1102361-RJ, rel. Min. Raul Araújo).

No caso concreto a convenção condominial textualmente dispunha que o condomínio não se responsabilizava “por prejuízos ocorridos ou decorrentes de furtos ou roubos acontecidos em qualquer de suas dependências”.

Logo, caso era mesmo de o julgador reputar improcedente a ação indenizatória.

Nega-se provimento ao recurso.

 

Fonte: Jusbrasil.

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