Convenção e acordos coletivos do trabalho

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A Constituição Federal menciona: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores… XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.”

– CLT, que aduz:

Art. 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

Quanto aos Acordos Coletivos de Trabalho, estão previstos no § 1º do mesmo artigo, cuja redação transcrevemos:

  • 1º É facultativo aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho.

As Federações e Confederações de categorias econômicas ou profissionais também podem celebrar convenções coletivas de trabalho, quando não houver sindicato nas localidades pertencentes às suas representações.

As categorias profissionais (empregados) e econômica (empregadores) têm por obrigação a participação nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, inciso VI, da Constituição Federal).

 

 

Para celebrar convenções, os sindicatos devem ter autorização de uma Assembleia Geral, especialmente convocada, de acordo com seus estatutos, dependendo sua validade da votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados para celebrar uma Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos membros.

Nas entidades sindicais de mais de 5.000 (cinco mil) associados, no caso de segunda convocação, precisarão de um quórum e votação de 1/8 (um oitavo) dos mesmos.

Nos casos dos condôminos sua representação fica a cargo dos respectivos sindicatos patronais em cada base territorial que pode corresponder a uma cidade ou várias dentro de um Estado da Federação.

A cada dois anos, referidas entidades de categoria econômica, reúnem-se com os Sindicatos ou Federações representativas das categorias profissionais, visando à celebração de Convenções Coletivas de Trabalho, onde constarão as cláusulas eu irão reger as relações laborais entre empregadores e empregados durante igual período.

As cláusulas de natureza social (que não envolvam valores salariais) normalmente vigoram pelo prazo de 2 (dois) anos, enquanto que as de natureza econômica) que envolvem valores de salários, horas extras, etc) somente por 12 (doze) meses. Com a reforma trabalhista fica expressamente vedado estipular a duração da convenção ou acordo coletivo por prazo superior a dois anos, bem como sua ultra atividade até que se celebre novo instrumento entre as partes (art. 614, § 3º da CLT). Devido a essa vedação da continuidade da vigência desses documentos após o prazo estabelecido, a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, que prevê sua ultra atividade, deverá ser extinta ou reformada.

As negociações para a celebração de Convenções Coletivas de Trabalho implicam na realização de mesas-redondas (reuniões nas Delegacias Regionais do Trabalho entre os sindicatos envolvidos), bem como reuniões nos próprios sindicatos, até chegarem a um acordo sobre as diversas cláusulas ou, se não houver um acordo, poderão pedir a instauração de dissídio coletivo para que o Tribunal decida os direitos cabíveis às categorias.

Com a reforma trabalhista as negociações entre sindicatos (convenções coletivas) ou sindicato e empresas (acordos coletivos), ganharam mais força, pois, os instrumentos delas resultantes prevalecem sobre a lei em diversos dispositivos laborais (art. 611-A da CLT).

Cabe aos senhores administradores e síndicos sempre obter, nos respectivos sindicatos ou pelos sites mantidos por estes na internet, as cópias das Convenções mais recentes, ou seja, as que se encontrarem em vigor a fim de aplica-las aos empregados

Fonte: Manual de Direito do Trabalho para Condomínios – Carlos Alexandre Cabral.


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