Convenção de condomínio não registrada, não impede a cobrança de cotas de condomínio

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Como se sabe, a liberdade de associação é garantia fundamental prevista na lista do artigo 5º, incisos II e XX da Constituição Federal/88, sendo exigida a anuência expressa do associado no que concerne à cobrança de taxas pelo proprietário do imóvel.

Todavia, a relação jurídica travada entre os litigantes difere da figura de associação, consistindo, no caso, em condomínio de fato que, embora não tenha sido regularmente constituído por meio de convenção devidamente anotada em Registro de Imóveis, se encontra incluído no cadastro da pessoa jurídica, conforme comprovante de fls. 9.

O condomínio irregular não afasta a obrigação do condômino de pagar as cotas condominiais, sob pena de enriquecimento ilícito, sendo certo que se trata de obrigação propter rem, que impõe ao proprietário ou legítimo possuidor o encargo fixado em assembleia, a teor do art. 1336, I, do CC.

 

 

A regularidade do registro da convenção de condomínio não é fator determinante para a cobrança da taxa condominial, sendo suficiente qualquer documento celebrado entre os condôminos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. CONDOMÍNIO DE FATO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO REGISTRADA. SITUAÇÃO IRREGULAR QUE NÃO IMPEDE A COBRANÇA DE COTAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Condômino não pode se recusar ao cumprimento das obrigações decorrentes das relações estabelecidas em convenção de condomínio, mesmo que não registrada. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – APL: 00005744820108190202, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 22/05/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

 

Fonte: www.jusbrasil.com

 

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