Convenção condominial que data de 1979 é incompatível com a realidade constitucional.

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Convenção condominial que data de 1979 é incompatível com a realidade constitucional.

A Autora pretendeu obter tutela inibitória para obrigar a Ré, e ao Condomínio, a retirada do cachorro, da raça poodle, da convivência familiar com a Ré sob a alegação de que causa incômodo com seus latidos a altas horas da noite, transitando nas áreas comuns, além de seu odor impróprio.

Sustentou, ainda, que a Autora ao manter o animal em seu apartamento está a infringir o art. 7º do Regulamento Interno do Condomínio.

A sentença julgou improcedente o pedido sob o argumento de se tratar de animal de pequeno porte e sua retirada causará transtorno à proprietária.

 

 

O VOTO DO RELATOR DESCREVE OS SEGUINTES ARGUMENTOS: A convenção data de 1979 e é incompatível com a realidade constitucional. Os animais nessa nova ordem passaram a ter amparo jurídico, impondo-se ao poder público e á coletividade o dever de defende-los e preserva-los.

Observe-se que a convenção condominial encontra limitações no próprio direito de propriedade, toda a matéria ali estabelecida tem que estar voltada ao interesse comum de administrar a área coletiva. Portanto, toda limitação ao direito de propriedade tem que estar pautada na proteção do uso da estrutura predial pelos outros condôminos.

 

 

A presunção absoluta de que os animais na área individual afetará o bom uso da área coletiva não pode prevalecer, haja vista não só a proteção individual do direito da recorrente de usar o que lhe é pertinente, mas a própria inviabilidade de se dispensar o animal nas ruas ou centro de zoonoses pela sua inviabilidade de sobrevivência.

Portanto, para que houvesse a limitação da parte Autora em criar o seu animal seria necessário prova inequívoca do comprometimento do direito de moradia dos outros condôminos. Para tanto, seria necessário aplicar o quanto disposto no art. 333 do CPC para que a parte apresentasse provas contundentes dos intempéries provocadas pelo animal.

DIREITO DE VIZINHANÇA – ÁREAS COMUNS -PROTEÇÃO DE BEM AMBIENTAL ARTIFICIAL RESIDENCIAL – DIREITO DE PROPRIEDADE – CÓDIGO CIVIL REGULAÇÃO DO DIREITO DE VIZINHANÇA – DIREITO CONDOMINIAL IMPORTÂNCIA À REGULAÇÃO DOS ARTIGOS 182 E 183, DA CF 1998 COM A EDIÇÃO DO ESTATUTO DA CIDADE – LEI FEDERAL 10.257/2001. NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER VIOLAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A CONVENÇÃO, A APROVAÇÃO DE SEU REGULAMENTO INTERNO E SUA FLEXIBILIZAÇÃO REVELA DESUSO DE ALGUNS DE SEUS DISPOSITIVOS, ARGUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A SUPREMACIA DOS COSTUMES COMO FONTE DE DIREITO PARA OS CONDÔMINOS. O PRÓPRIO ESTATUTO É O RETRATO, É O RESUMO DESTES REGULATÓRIOS. HOJE EM DIA, A ESTATÍSTICA DEMONSTRA, É QUASE RARA A CONDUTA DE PESSOAS QUE TENTAM IMPEDIR A CRIAÇÃO DE ANIMAIS EM APARTAMENTOS. O PRÓPRIO COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS, CASAS DE EMBELEZAMENTO, HOTÉIS PARA ANIMAIS, REVELAM QUE A CONVIVÊNCIA DE PESSOAS COM ANIMAIS ESTÁ CADA VEZ MAIS INCORPORADA AO COMPORTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (TJ-BA 138076120071 BA, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 28/05/2010)

Fonte: Jusbrasil

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