Convenção Condominial, mesmo que sem registro é eficaz nas relações entre os Condôminos.

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O caso em comento versa sobre cobrança de dívida condominial ajuizada pelo Condomínio apelante em face dos réus, objetivando ao pagamento de dívida condominial oriunda de parcelas inadimplidas pelos apelantes.

Com relação à assertiva de ilegitimidade ativa, aos apelantes não lhe assiste razão, uma vez que, a ausência de registro da Convenção condominial, no Registro de Imóveis, não é causa escusável a afastar a legitimidade do Condomínio apelado, para o ajuizamento da ação de cobrança, estando o assunto consolidado na jurisprudência do STJ, com a edição da súmula nº 260, in verbis: Súmula nº 260, do STJ “A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.”

 

 

DECISÃO: Ação de Cobrança. Cotas condominiais atrasadas. A ausência de registro da Convenção condominial, no Registro de Imóveis, não é causa escusável a afastar a legitimidade do Condomínio apelado, para o ajuizamento da ação de cobrança. Súmula nº 260, do STJ.

A primeira apelante ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Os apelantes não comprovaram a existência de empecilhos ao pagamento das cotas condominiais, ônus que lhes competiam na forma do artigo 333, inciso II, do CPC. Se porventura houvesse algum obstáculo, caberia a ambos manejar a ação correspondente, elidindo o débito condominial. Recurso a que se nega seguimento. Art. 557, caput, do CPC. (TJ-RJ – APL: 00121366220128190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL, Relator: PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/10/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2014)

 

 

Fonte: www.jusbrasil.com

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