Controle de Horários – Marcação de Pontos

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A marcação do ponto, embora sua obrigatoriedade só exista a partir de onze empregados (art. 74, § 2º, da CLT), é sempre recomendável, mesmo para os condomínios com poucos empregados por se tratar de uma forma eficaz para controlar os horários de trabalho e constituir-se em prova hábil em reclamatórias trabalhistas.

O registro do ponto poderá ser manual, mecânico (relógio de ponto) ou eletrônico (este último somente pelo sistema computadorizado previsto pela Portaria n. 1.510, de 21.08.2009, que entrou em vigor a partir de 02.04.2012).

O quadro de horário trabalho, previsto pelo caput do art. 74 da CLT, é dispensado quando houver registro individual da entrada, saída e horário de repouso e alimentação (Portaria n. 3.626/1991).

É importante lembrar que os cartões de ponto mecânico devem ser sempre assinados pelo empregado ao final de cada mês de trabalho, pois, do contrário, não terão força probante o caso do empregado vir a contestar sua veracidade numa reclamatória.

Uma questão que sempre nos é proposta refere-se à obrigatoriedade de se pagar horas extras ao zelador, residente no condomínio em que trabalha, quando este é convocado fora do seu horário de trabalho para a realização de algum serviço;

Primeiramente, é importante lembrar que os empregados que não têm direito ao recebimento de horas extras são aqueles que ocupam cargos de confiança. Tais empregados não estão sujeitos ao controle de horário; todavia, existem alguns requisitos para que se caracterize o exercício do cargo de confiança e um deles se refere a sua remuneração, que deve se no mínimo superior em 40% (quarenta por cento) à do cargo efetivo do funcionário. Portanto, para os que entendem que o zelador não faz jus a horas extras pelo cargo que ocupa no condomínio deverão atentar para o valor de sua remuneração dentre os demais fatores previstos no art. 62 da CLT.

 

 

É sempre importante marcar os horários dedicados à refeição e ao repouso dos empregados, pois seu registro servirá para provar que o empregado efetivamente os desfrutou, evitando que o condômino tenha que pagá-los como se não os tivesse concedido (pagamento baseado a Lei n. 8.923/1994, que acrescentou o § 4º ao art. 71 da CLT).

As variações de horário no registro de ponto que não excedam de 5 (cinco) minutos, imitados ao máximo de 10 (dez) minutos diários, não serão descontadas (por atraso) nem computadas como jornada extraordinária (horas extras), segundo o disposto no art. 58, § 1º, da CLT.

As chamadas horas “in itinere”, ou seja, o tempo que o empregado gasta se utilizando de transporte propiciado pelo empregador para chegar ao local de trabalho de difícil acesso ou onde não exista transporte público regular e dele retornar para sua residência após a jornada, antes da Reforma Trabalhista ensejava o pagamento dessas horas, agora o parágrafo que previa esse pagamento foi modificado, passando a dispor que o tempo assim despendido pelo empregado não será computado na jornada, devido não ser considerado tempo à disposição de empregador (art. 58, § 2º da CLT). Assim, os condomínios, localizados geralmente na zona rural, que pretendam fornecer condução aos seus empregados para chegar e retornar do local onde se situam, nas condições previstas no artigo da CLT, não precisarão pagar o tempo de deslocamento no transporte (horas “in itinere”).

É o próprio empregado quem deve marcar o ponto, pois, se deixar outro empregado fazê-lo em seu lugar (para eu possa sair ais cedo, por exemplo), ambos estarão cometendo falta grave de indisciplina e poderão ser demitidos por justa causa, uma vez descoberto tal procedimento.

Qualquer rasura ou alteração ocorridas no cartão de ponto, livro, etc, deverá ser comunicada pelo empregado ao zelador, síndico ou administrador (aquele a quem couber o controle do ponto) que, aceitando a justificativa apresentada, deverá rubricar ou carimbar “justificado” ao lado daquela ou aplicar a punição cabível pela falta cometida.

Em nosso entendimento, os atrasos cometidos pelo empregado não devem ser objeto de descontos de seu salário, como muitas empresas costumam fazer, pois essa prática acaba por viciá-lo”, uma vez que ele chaga à conclusão de que o desconto que sofre compensa sua impontualidade. Por outro lado, a punição mediante advertências ou suspensões bem como a perda do pagamento do descanso semanal remunerado, tem efeito muito mais eficaz, no sentido de evitar que o empregado volte a incorrer nessa falta ou ensejar (pela repetição da conduta) a sua dispensa por justa causa.


Fonte: Manual de Direito do Trabalho para Condomínios – Carlos Alexandre Cabral.

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