Contrato de Trabalho

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Segundo a legislação (art. 443 da CLT), fazem parte do contrato individual de trabalho as seguintes opções:

CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

É a forma mais comum de contratar um empregado. Nesse tipo de contrato não há fixação prévia do seu tempo de duração, havendo a intenção, de ambas as partes, de que perdure indefinidamente.

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

Esse de contrato não é muito comum, pois contraria a estabilidade do emprego, priorizada pela legislação. Dentro desse tipo de contrato podemos encontrar:

  • Contrato de experiência;
  • Contrato de obra certa;
  • Contrato a prazo determinado propriamente dito.

O contrato de experiência é o mais empregado nos condomínios.

 

 

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Esse tipo de contrato tem por finalidade experimentar os serviços do empregado, verificando se ele corresponde às necessidades do condomínio. É importante para que o empregado também avalie se suas expectativas em relação ao emprego estão corretas. Esse contrato pode ser rompido por qualquer uma das partes, devendo as exigências legais ser seguidas principalmente quanto ao seu prazo de duração. Após seu término, passa para contrato a prazo indeterminado.

PRAZO DE DURAÇÃO

O prazo máximo de duração é de noventa dias. Esse contrato, dentro dos noventa dias, pode ser prorrogado uma só vez, ou seja, o contrato de trinta dias prorrogável por mais sessenta dias, ou somente por mais trinta dias. Exemplo: o condomínio contrata um porteiro através de contrato de experiência com duração de noventa dias. Após trinta dias, o síndico chega à conclusão de que o porteiro não está desempenhando suas funções de acordo com o previsto. Nesse caso, o condomínio deve pagar ao empregado, além do seu salário referente aos trinta dias, os encargos, FGTS, aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais.

Para que o condomínio fique isento do pagamento do aviso prévio, a rescisão deve ser feita no último dia do contrato de experiência.

Caso o contrato firmado possua cláusula que mencione os arts. 479 e 480 da CLT, o síndico pagará apenas 50% da remuneração a que teria direito o empregado.

O impresso do Contrato de Experiência poderá ser adquirido nas papelarias.

Fonte: Revolucionando o Condomínio – Rosely Benevides de Oliveira Schwartz.


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