Contrato com administradora, não isenta o condomínio de suas obrigações legais

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Contrato com administradora, não isenta o condomínio de suas obrigações legais

Tratam-se os autos de Ação de indenização onde a parte autora alega que a inércia dos requeridos na manutenção da rede interna de esgoto e limpezas das caixas de gorduras do condomínio, provocaram o retorno de fluidos pelo ralo, gerando danos em sua mobília, eletrodomésticos e colocou em risco a saúde de sua família.

O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e as requeridas apresentaram apelações cíveis. Inicialmente, havendo preliminares a sanar, passo a análise.

 

 

ADM Pontual Imobiliária e condominial LTDA aduz que inexiste o dever de indenizar pois comprovou a manutenção periódica na rede hidráulica e sanitária foram realizados no decorrer do ano de 2013. Sustenta que, o dano moral deve ser afastado ou minorado.

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POUSADA VERDE, preliminarmente, alega ser parte ilegítima pois em razão da maioria das unidades habitacionais do condomínio serem parte do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, a administração do condomínio é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal.

O Programa de Arrendamento Residencial – PAR, tem como finalidade promover o acesso da população de baixa renda à moradia.

A norma condominial que assegura a contratação do síndico pela CEF visa garantir a higidez do programa de arrendamento residencial, evitando o inadimplemento das cotas condominiais e a má conservação dos imóveis arrendados.

 

 

No mérito sustenta ausência de provas do efetivo dano capaz de ensejar o dever de indenizar, bem como, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado a título de danos morais

Observo que através de contrato de prestação de serviços a CEF contatou a Administradora Pontual para fazer o controle de arrendamento a administração do condomínio, ocorre que, tal contrato não isente o condomínio e a suas obrigações decorrentes da lei civil, sendo em verdade, a primeira requerida a empresa sindica do condomínio, mera administradora e prestadora de serviços de acordo com o art. 1347/CC.

 

 

Dessa forma, a lei civil e a convenção determina ao condomínio, de modo expresso a responsabilidade manutenção das áreas comuns, assim, havendo falhas na manutenção causando prejuízos a outrem configura-se o dever de indenizar.

 

 

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO NA AREA COMUM DO CONDOMÍNIO GEROU PREJUIZO AO CONDOMINO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. O CONTRATO COM EMPRESA ADMINISTRADORA SINDICA NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE E AS OBRIGAÇÕES DO CONDOMÍNIO PREVISTAS NA LEI CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DEVIDO. MINORADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900808292 nº único0044137-04.2017.8.25.0001 – 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe – Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite – Julgado em 17/12/2019) (TJ-SE – AC: 00441370420178250001, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 17/12/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)

 

Fonte: Jusbrasil

 

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