Contratação do Empregado

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Ao ser contratado, o empregado deve entregar sua Carteira de Trabalho ao empregador para o devido registro. O empregador tem 48h (quarenta e oito horas) para fazer as anotações necessárias (art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT). O atraso para a devolução ao empregador da CTPS gera multa (CLT – art. 53). Na carteira, serão anotados pelo empregador (no caso dos condomínios, geralmente, pela empresa administradora contratada) o nome do condomínio, sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, endereço onde se localiza, cargo que será ocupado pelo novo empregado, data de admissão, registro no livro número tal, folhas tal, remuneração (salário base), periodicidade do pagamento, carimbo e assinatura do empregador. A página destinada à opção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (com a Constituição Federal promulgada em 1988, todos os empregados passaram para o regime do Fundo de Garantia) também deverá ser preenchida, mencionando-se o nome da agência bancária onde serão efetuados os depósitos, carimbo e assinatura do empregador. Contratos de experiência, promoções, alterações do contrato de trabalho, etc. serão mencionados nas páginas destinadas às ANOTAÇÕES GERAIS. Anotações de férias, alterações de salário, contribuição sindical do empregado, também, deverão ser anotadas quando de sua ocorrência. A carteira deverá ser atualizada sempre que o empregado solicite.

Os §§ 4º e 5º, do art. 29, da CLT, acrescentados pela Lei n. 10.270, de 29 de agosto de 2001, dispõem ser vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social ficando sujeito o empregador que o fizer à multa prevista no art. 52, do Capítulo I, da mesma Consolidação.

 

 

Em nossa legislação, há vedação quanto à exigência de atestados de gravidez/esterilização para emissão ou permanência da relação de trabalho, prevendo uma pena de detenção de um a dois anos, bem como multa ao empregador ou seu representante legal que fizer tais exigências, sendo proibidas também outras práticas discriminatórias (por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade) – conforme Lei 9.029/1995.

A Portaria n. 41, do Ministério do Trabalho e Emprego, datada de 28 de março de 2007, dispõe de forma semelhante sobre o tema em seu art. 1º: “Proibir ao empregador que, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, faça exigência de quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para contratação, especialmente certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez.”


Fonte: Manual de Direito do Trabalho para Condomínios – Carlos Alexandre Cabral.

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