Contratação de advogado para cobrança de dívida.

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“1. Condomínio edilício – Declaratória de nulidade de contratação de prestação de serviços advocatícios – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Dilação probatória a fim de apurar suposto conluio na formação do contrato – Descabimento – Elementos dos autos que permitem afastar as hipóteses de obtenção de vantagem ilícita em prejuízo do condomínio ou a abusividade das condições contratuais. 2. Convenção condominial que exigia a convocação de AGE para o caso de despesas superiores a 40 salários mínimos – Contratação pelo síndico sem esta assembleia – Existência, porém, de assembleia anterior determinando providências para a cobrança de débito pendente da unidade 41 – Contratação ad exitum e que estabeleceu percentual de honorários de acordo com a praxe forense – Remuneração final dos causídicos que somente ultrapassou o limite da convenção em função do valor do débito da unidade – Posterior substabelecimento à esposa do ex-síndico que, nas condições contratadas, não revela qualquer vantagem ilegal da advogada – Anulação do contrato – Descabimento – Ausência de prejuízo – Improvimento.” (TJ-SP 10152948220168260562 SP 1015294-82.2016.8.26.0562, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 28/06/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2018).

 

A r. sentença cujo relatório é ora adotado, julgou improcedente a ação anulatória de ato jurídico relativa a condomínio edilício, daí o apelo do autor deduzindo preliminar de cerceamento de defesa. Argumenta que a produção de prova era necessária justamente para demonstrar a existência de conluio entre os réus, com o que a própria sentença reconhece que ensejaria o reconhecimento de nulidade, mas não permitiu a produção da prova. Destaca que não se pode admitir suposições, o que ocorreu sem a produção da prova. Aduz que a atuação conjunta dos advogados apelados e da advogada esposa do ex-síndico é flagrante. No mérito, ressalta o descumprimento da norma interna corporis do condomínio, que é oponível a terceiros, inclusive porque a Convenção está registrada no Cartório de Imóveis. A r. sentença deixou de aplicar o direito material estampado nos artigos 1.333 e parágrafo único e 1348, IV do Código Civil. A contratação extrapolou os limites de competência do síndico para tal ajuste, de quarenta salários-mínimos, tendo em vista o resultado do percentual de 20% de honorários sobre o valor daquele débito. À época, o limite era de R$24.880,00 e a contratação implicava o pagamento de R$ 33.023,05. Defende a existência de erro substancial na contratação praticada, certo que o síndico e os contratados conheciam as limitações da convenção condominial. Quando não, requer a adequação ao valor limitado na Convenção Condominial, equivalente a 40 salários mínimos vigentes à época dos fatos a título de honorários.

Narra a inicial que o ex-síndico Flávio celebrou com os corréus Luiz Claudio e Thiago contrato de prestação de serviços advocatícios em desacordo com o previsto na Convenção Condominial, extrapolando seus poderes, o que enseja a anulação do mencionado contrato.

Assevera, ainda que, corroborando a alegação de vontade viciada, posteriormente houve substabelecimento de poderes à esposa do ex-síndico.

Rejeito, desde logo, a alegação de cerceamento de defesa.

Embora a r. sentença tenha mencionado que cogitar-se-ia de alguma nulidade caso fosse verificado eventual conluio entre os réus para a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo do condomínio ou caso as condições contratuais fossem manifestamente abusivas, o fato de não haver aberto a instrução a possível verificação de suposto conluio está plenamente justificada pelos elementos já presentes nos autos e que permitem afastar as hipóteses de obtenção de vantagem ilícita em prejuízo do condomínio ou a abusividade das condições contratuais.

Ora, o contrato de honorários foi firmado ad exitum, de sorte que não haveria pagamento em caso de insucesso na demanda, o que não ocorreu diante da assinatura do acordo devidamente autorizado por Assembleia Extraordinária e no percentual de 20% sobre o valor recebido, o que está em perfeita consonância com a praxe forense.

Como já referido, daí é possível extrair que não houve prejuízo ao condomínio, tampouco abusividade nas condições contratuais, afastando a necessidade de produção de outras provas.

E se as condições contratuais atendiam ao que corriqueiramente se estabelece em contratos desse jaez, de sorte que, caso fossem outros os contratados, as condições contratuais seriam semelhantes, nem mesmo o substabelecimento da procuração à esposa do corréu Flávio maculou o negócio, porque não identificada nenhuma vantagem indevida por parte da advogada.

No mais, ainda que se entenda que a previsão da convenção condominial (que dispõe sobre a convocação de assembleia geral extraordinária nos casos dessas despesas ultrapassarem 40 salários mínimos cl. 10, parágrafo 6º, i fls. 43/45) se aplique à contratação de patrono para a cobrança de despesas condominiais, é certo que a assembleia geral ordinária imediatamente anterior autorizou a cobrança imediata do débito da unidade 41, embora sem estabelecer os detalhes da contratação.

Mas, como já referido, os termos da contratação nada tinham de desconformidade com o regularmente praticado, não se cogitando de decretação de nulidade sem prejuízo.

Aliás, é bom observar quanto à limitação dos poderes do síndico para a contratação de despesas não superiores a 40 salários mínimos, que o percentual ajustado de 20% a título de remuneração dos causídicos somente representou quantia superior àquele montante em função do tamanho do débito pendente da unidade condominial nº 41.

Não prospera, ainda, a tese de erro substancial na contratação praticada, pois este se consubstancia basicamente quando ao menos um dos contratantes desconhece as condições reais do contrato, do que não se trata na hipótese.

Não se olvide, ainda, as seguintes observações da r. sentença:

Ademais, o condomínio tinha plena ciência da constituição dos advogados e do ajuizamento da ação de cobrança. A uma, em razão da publicidade do processo. A duas, porque as custas judiciais constaram expressamente do rateio das despesas condominiais, conforme relatório enviado mensalmente a todos os condôminos.

Dessa forma, caso pretendesse se insurgir, poderia fazê-lo logo após o ajuizamento da ação de cobrança. Mas preferiu aguardar comodamente a execução do trabalho para somente agora, no momento do recebimento dos valores, alegar nulidade formal do negócio.

Em suma, a r. sentença deu exata solução à lide.

Pelo exposto, por esses fundamentos, nego provimento ao apelo.

 

 

Fonte: Jusbrasil.

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